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Ação sobre ‘filtros’ à Receita em investigações não será julgada nesta quinta

  • Por Estadão Conteúdo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, anunciou no início da sessão plenária desta quinta-feira (21) que não será julgada nesta data a ação em que o STF pode impor ‘filtros’ à Receita Federal em investigações, ao discutir a necessidade de autorização judicial para que o Fisco envie informações ao Ministério Público. Toffoli não explicou o motivo do adiamento do processo. Por enquanto, a presidência da Corte optou por julgar processos sem grande polêmica ou controvérsia, em um dia de tensão com a prisão do ex-presidente Michel Temer.

O processo que seria julgado nesta quinta foi incluído na pauta por Toffoli no último dia 11 e pode representar uma nova derrota a procuradores ao impor entraves a investigações como a Lava Jato. Em memorial entregue a ministros sobre o caso, a chefe do Ministério Público, Raquel Dodge, defendeu que a troca de informações, com a devida transferência do sigilo, é constitucional.

O tema foi pautado na esteira de uma forte reação do STF após vazamento de informações do Fisco sobre procedimentos abertos para analisar dados fiscais de ministros de tribunais superiores, como Gilmar Mendes, e familiares. O caso, como revelou o Estado, causou uma grave crise na Receita. A retirada da pauta desta quinta-feira se dá em uma época de ânimos exaltados entre ministros do STF e membros do Ministério Público, após a Suprema Corte decidir que é competência da Justiça eleitoral processar crimes como corrupção quando há conexão com crime eleitoral.

Quando escolheu a data de julgamento da ação envolvendo a Receita e o MP, a Corte ainda não tinha se posicionado sobre a competência da Justiça Eleitoral, nem Toffoli havia ainda determinado abertura de inquérito que apura ameaças, ataques e notícias falsas contra ministros da Corte. As decisões geraram forte repercussão no Ministério Público, e até mesmo entre ministros do STF. Para membros do MP, o julgamento sobre a atuação da Justiça Eleitoral impôs uma grande derrota à Operação Lava Jato, já que procuradores consideram que esta Justiça especializada não tem estrutura para processar crimes como corrupção e lavagem de dinheiro.

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