Orçamento Público: o controle necessário – final

“À memória do Prof. Manoel de Oliveira Franco Sobrinho”

Uma boa história pode ser composta de uma trilogia. Neste último artigo sobre o controle necessário do orçamento público, entendo ser razoável refletir a respeito das reais condições para a concretização desse objetivo.

Neste sentido, uma boa referência foi o acontecimento marcante relativo a solenidade de premiação do programa de incentivo à gestão fiscal responsável obtida pela Prefeitura de Concórdia (SC), recebida pelo prefeito Noedi Saretta (PT). Como se verificará pela notícia a seguir transcrita, fica provado que somente é possível fazer uma administração fiscal responsável através de uma gestão orçamentária participativa, de acordo com a nova legislação em vigor. Veja o que a Agência Informes noticiou sobre este fato: ” O certificado foi entregue ao petista pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, no Palácio do Itamaraty. (…) Para ganhar a premiação, o prefeito abriu aos contas da Prefeitura ao Conselho Federal Contabilidade que, em parceria com o Instituto Ethos de Responsabilidade Social e a Trevisan Auditores, conferiram o certificado. Concorreram ao prêmio 1.246 prefeituras. O petista foi o primeiro colocado na categoria de prefeituras com mais de 50 mil habitantes”.

Diz, ainda, a notícia que: “Saretta explicou que toda a sua ação deu-se no sentido da reestruturação e contenção dos gastos públicos com reaproveitamento de pessoal, redução da terceirização dos serviços e revisão das licitações e da prestação de serviços. A Prefeitura diminuiu ainda o estoque de débitos em dívida ativa e aumentou a arrecadação. “Em Concórdia, conseguimos atingir o índice de 26% da receita em investimento, fato raro”, considerou. No município, mais de 5 mil pessoas opinaram no direcionamento dos gastos participando da elaboração do Orçamento Participativo”.

Este fato parece ser o sintoma que dois movimentos que iniciaram separado, o orçamento participativo em 1988 em Porto alegre e uma nova visão legislativa de transparência na administração pública que teve seu início em 1986 (audiências públicas ambientais – Resolução n.$ 001,de23de janeirode1986,doConama), começam a dar frutos positivos. As mudanças sociais fundamentais para os nossos municípios e para promover a verdadeira cidadania somente serão efetivadas com a conjunção da indicação de rumos legais, como a gestão orçamentária participativa (art 4.º – alínea “f” do Estatuto da Cidade) e transparência exigida pelo art 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e uma ação executiva que tenha a democracia direta com uma meta a ser alcançada sempre. Este é um sonho para muitos dos brasileiros mas parece ser realidade para os nossos vizinhos de Concórdia.