A esquerda uruguaia deu hoje no Congresso do país o primeiro passo para uma possível derrogação da chamada Lei da Caducidade da Pretensão Punitiva do Estado, que favoreceu a anistia dos militares que governaram o país entre 1973 e 1985. Os deputados debateram durante mais de 12 horas e na madrugada de hoje aprovaram a anulação da lei, por 50 votos a favor, da coalizão governista Frente Ampla, contra 30 votos dos deputados oposicionistas.
O projeto agora passará ao Senado, onde a situação é incerta, uma vez que dois senadores da Frente Ampla, Jorge Saravia e Rodolfo Nin Novoa, disseram que não irão aprovar a derrogação da lei. Isso impediria o governo ter obter a maioria de 16 dos 31 senadores.
A derrubada da lei ocorreu mesmo após o povo uruguaio já ter votado pela manutenção da legislação, em dois plebiscitos. A lei foi aprovada em 1986, logo após a redemocratização do Uruguai, e referendada com 58% dos votos no plebiscito de 1989. Uma segunda tentativa de abolir a lei, em outubro de 2009, obteve apenas 47% de aprovação em referendo. A lei, em 1986, foi uma contrapartida à anistia aos presos políticos de esquerda de 1985, muitos dos quais eram do grupo guerrilheiro Movimento de Libertação Nacional (MLN) ou Tupamaro.
“A vontade popular, manifestada na urnas, foi ignorada”, disse a deputada Ana Lia Pineyrúa, do Partido Nacional, o maior da oposição. Segundo ela, os governistas uruguaios de hoje fizeram algo que nem “os militares se atreveram a fazer em plena ditadura”. Pineyrúa aludia a um plebiscito que os militares realizaram em 1980, quando as Forças Armadas tentaram dar um caráter constitucional à sua participação no futuro político do país. A proposta foi totalmente rechaçada, apesar da junta militar contar com um poder total, inclusive para ignorar o referendo que havia convocado.
O deputado governista Carlos Gamou admitiu que votou por “disciplina partidária”, um equivalente à obediência devida dos militares, e afirmou que tinha reservas em aprovar a decisão de derrogar a lei. Com a derrogação da lei será aberto o caminho para a abertura de novos processos contra militares uruguaios que se envolveram em torturas e assassinatos de opositores políticos no país, a partir de 1973, afirmou o senador suplente Oscar López Goldaracena, que também é advogado em causas contra militares.
Tabaré Vázquez
Sob o governo do presidente Tabaré Vázquez, que governou de 2005 a março de 2010, a aplicação da lei que anistia os militares foi parcialmente contornada. Mais de uma dezena de militares foram julgados e estão presos desde 2006, condenados pela participação no chamado “Plano Condor”, quando repressores argentinos, brasileiros, uruguaios, paraguaios e chilenos perseguiram, em conjunto, nos países do Mercosul, presos políticos.
O atual presidente do Uruguai, José Mujica, não se pronunciou sobre a questão. Mujica militou durante anos no braço armado do MLN, até ser preso em 1972. Mujica só foi libertado quando o regime militar acabou no Uruguai em 1985.
Segundo a organização de defesa dos direitos humanos Serviço Paz e Justiça do Uruguai (Sepaj), 174 pessoas, entre as quais 6 argentinos, são considerados desaparecidos políticos na repressão entre 1973 e 1985. Centenas de uruguaios passaram anos presos e centenas de milhares se exilaram durante os governos militares.
O golpe no Uruguai começou em 1973, quando o presidente Juan María Bordaberry, apoiado pelos militares, fechou o Congresso e passou a governar com poderes ditatoriais através do Conselho de Estado. Em 1976, Bordaberry tentou ampliar seus poderes e foi derrubado pela junta militar, que governou, através de outros ditadores, até 1985. Bordaberry tem atualmente 82 anos. Em março deste ano, ele foi condenado a 30 anos de prisão por ter violado a Constituição com o golpe de Estado de 1973.