O secretário-adjunto da Receita Federal, Ricardo Pinheiro, informou hoje que cerca de 40% dos inscritos no programa de parcelamento de débitos (Refis 3), criado na Medida Provisória 303, serão excluídos do programa por falta de pagamento. Pinheiro voltou a criticar a edição de programas de parcelamento de dívidas tributárias. Segundo ele, na edição do primeiro programa, 80% das empresas inscritas foram excluídas também por falta de pagamento das parcelas. Pinheiro acusou as empresas de aderirem aos programas apenas para retirarem Certidão Negativa de Débito (CND)
De agosto a novembro deste ano, o governo recolheu R$ 2,189 bilhões em débitos em atraso dentro do chamado Refis 3. "O problema é que estas mãozinhas (arrecadação extra) são muito imediatistas e o mau exemplo é mais perverso e negativo, inclusive para a arrecadação, do que esse resultado imediato. Tanto que, quando fecharmos o processamento do programa, 40% já vão ser excluídos porque novamente não estão pagando", disse o secretário. Segundo os dados da Receita Federal, 222 mil empresas aderiram ao Refis 3
Ele criticou as inúmeras iniciativas do Congresso Nacional para a criação de programas de parcelamento de débitos tributários. A Câmara aprovou recentemente a inclusão, na Medida Provisória 321 de uma emenda que permite um desconto que pode chegar a até 97% para as empresas que quitarem à vista seus débitos tributários que foram parcelados por meio do Refis (Programa de Recuperação Fiscal), de 2000, e do Paes (Parcelamento Especial), de 2003. A Receita estava tentando derrubar a medida no Senado Federal
"Isso beira à imoralidade, como disse o secretário (da Receita Federal) Jorge Rachid", criticou Pinheiro. "Tem que mudar esta mania de fazer o 4, o 5 e o 6", disse.