O uso da Agência Nacional do Petróleo (ANP) para definir preços de combustíveis foi contestado por especialistas do mercado. Segundo eles, a agência não teria atribuição legal para balizar preços. ?A ANP não tem competência legal para definir preços de combustíveis?, afirmou o ex-diretor-geral da agência David Zylbersztajn.
Na opinião do advogado Paulo Valois, sócio do escritório Ulhôa Canto Rezende e Guerra e especialista na Lei do Petróleo, a formação de preços nunca foi atribuída à ANP. No período de transição da abertura do setor, que terminou em 31 de dezembro de 2001, essa era uma atribuição dos Ministérios de Minas e Energia e da Fazenda.Depois disso, diz a lei, os preços seriam desregulamentados. ?No meu entendimento, a ANP não pode fixar preços de combustíveis?, afirmou.
A única atribuição da agência com relação a preços, diz Valois, refere-se à denúncia aos órgãos de defesa da concorrência de infrações à ordem econômica. Até o início da noite de hoje (24), a ANP não havia se pronunciado sobre a proposta do presidente Fernando Henrique Cardoso. A Petrobras disse apenas que é uma questão de política pública do governo, que não seria comentada pela companhia.