A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça (MJ), defende a criação de um órgão para fiscalizar e zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil. O tema foi abordado pela titular da pasta, Juliana Pereira da Silva, em evento realizado na manhã desta quarta-feira, 28, em Brasília, que colocou o anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais e a regulamentação do Marco Civil da Internet em consulta pública.
Durante o lançamento da consulta, Juliana lembrou da complexidade de fiscalizar o tratamento de dados pessoais. “Estamos propondo que seja debatido como seja feita essa fiscalização. Não é uma fiscalização extremamente fácil, ao contrário, estamos falando de software, sistemas. É uma complexidade tecnológica que nós, advogados, teremos dificuldades para dominar. Precisamos de órgãos com competência técnica para cuidar disso”, explicou. Contudo, a secretária lembrou que o País enfrenta um momento de corte de gastos públicos e que é preciso que a sociedade faça o debate de quem será o responsável por essa fiscalização.
“Vivemos um momento em que há preocupação com austeridade fiscal. De outro lado, vivemos um momento em que se lá na frente aprovarmos um projeto de lei precisaremos de alguém para fiscalizar”, pondera. “Considerando essa questão paradoxal, em meio a um momento de ajustes, como propor um órgão? O que estamos fazendo é de uma forma muito transparente questionando a sociedade de que forma vamos fiscalizar isso”, completou. A criação de uma autoridade fiscalizadora, embora tenha sido levantada pela secretária, não foi incluída no anteprojeto de lei apresentado hoje pelo Ministério da Justiça.
Segurança jurídica
Durante o anúncio, Juliana reforçou que a criação de uma lei de proteção de dados servirá, não apenas para proteger o consumidor de ter seus dados preservados, mas também trará segurança jurídica para as empresas que armazenam e utilizam dados pessoais. “A gente tem uma proposta baseada nas melhores práticas internacionais e na experiência brasileira porque temos muita jabuticaba boa”, disse, lembrando que o texto foi elaborado com base no conhecimento de práticas em outros locais do mundo.
O texto divulgado hoje trata da forma como deve ser regulamentado o uso e armazenamento de dados pessoais tanto por órgãos públicos quanto por empresas privadas. Após o período de consulta, que inicialmente será de 30 dias, o texto será consolidado e encaminhado aos órgãos elaboradores do anteprojeto e depois, à Presidência da República. Para que a lei entre em vigor é necessário que seja enviada a proposta para aprovação do Congresso Nacional.