Está em trâmite na Câmara Federal um projeto de lei que regulamenta o uso e a instalação de cercas elétricas, que visam a proteção de patrimônios. A nova proposta visa a segurança do equipamento, que deve contar com um projeto de implantação feito por um especialista. O projeto prevê a fiscalização da Defesa Civil e a determinação do município, por meio de lei, da altura mínima do primeiro fio da cerca elétrica. A multa por descumprimento das regras seria aplicada ao morador do imóvel ou ao síndico responsável pelo condomínio, além de punição para quem instalou a cerca.
Atualmente, as regras para as cercas elétricas são determinadas por municípios ou estados. Em Curitiba, o decreto 1255/2005 estabelece as condições de instalação e uso destes equipamentos. Os interessados devem contratar serviços especializados e com técnicos responsáveis pela instalação, como engenheiro eletricistas e técnico eletricista. “Nem sempre a instalação tem o acompanhamento de um profissional habilitado”, alerta Hermes Peyerl, coordenador técnico da Comissão de Segurança de Edificações e Imóveis (Cosedi), da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Desde 2002 está em vigor uma norma fiscalizadora da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná (CREA-PR) sobre este assunto. O objetivo é fixar critérios para o registro e fiscalização das empresas e profissionais autônomos que atuam na área de projetos, fabricação, instalação e manutenção de cercas eletrificadas. É obrigatório o registro de responsabilidade técnica no órgão. “Tudo deve passar por técnicos ou engenheiros, que podem eles mesmos instalar as cercas ou acompanhar as instalações dos projetos”, comenta o engenheiro eletricista Antonio Carlos Dequech José, conselheiro da câmara especializada.
As normas existentes hoje em Curitiba visam a proteção de quem encosta na cerca elétrica, como o caso de uma criança que se descuidou e colocou a mão nos fios. Se isto acontecer, a pessoa levará um choque e será repelida da cerca, sem risco de morte. No entanto, isto depende da implantação correta das cercas elétricas. “É permitida a combinação de 5 miliamperes com até 10 mil volts, que não coloca a vida em risco. A pessoa não fica “grudada” nos fios, que arrebentam”, explica Peyerl. É proibida a ligação direta com a energia disponibilizada no imóvel.
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