O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, reconheceu que o adiamento da votação da reforma da Previdência para fevereiro pode aumentar as incertezas, mas por outro lado defendeu que isso pode ajudar no convencimento dos parlamentares e da opinião pública, uma vez que há mais tempo para as articulações.
“Vamos usar esse tempo para dar mais clareza sobre a questão da equidade, da redução de privilégios. Aqueles que ganham mais continuarão tendo o direito de ter a sua previdência complementar. O que não é possível é uma situação na qual o Regime Geral pague aposentadorias muito diferenciadas”, argumentou Meirelles, na manhã desta terça-feira, 19, quando teve um café da manhã com os jornalistas que cobrem o Ministério da Fazenda. “O importante é aprovar uma reforma da Previdência que diminua as desigualdades”, repetiu.
O ministro ainda explicou que as concessões já feitas à proposta original, como a manutenção das regras atuais para a aposentadoria dos trabalhadores rurais, foram feitas porque, nesses casos, não se tratavam de privilégios. “O que precisa ser feito é o cadastramento correto de quem é trabalhador rural. Isso pode ter um efeito até maior nas contas públicas. Esse é um trabalho grande que deverá ser feito”, disse.
Negociações
Meirelles negou que o governo esteja negociando mudanças na proposta de reforma da Previdência para manter regras mais brandas para os servidores públicos que entraram nas carreiras antes de 2003. Segundo ele, o projeto que o governo quem votar não mantém privilégios.
“O que existe são reivindicações de categorias e avaliações de líderes políticos que acreditam que mudanças dessa natureza aumentariam os votos necessários para a aprovação da reforma. Estamos falando de opiniões, por mais bem informadas que sejam no processo de contagem de votos, mas essa não é a opinião do governo”, enfatizou o ministro, durante entrevista coletiva após um café da manhã com os jornalistas que cobrem a pasta.
Ele repetiu que, no momento, a proposta oficial do governo é a que “está corporificada” no substitutivo do relator Arthur Maia (PPS-BA). “Nossa posição no momento é não mudar o que está substitutivo. Agora, o congresso é soberano. Defendemos que o projeto seja aprovado em fevereiro”, completou.
Agências
Meirelles admitiu que há risco de o Brasil sofrer um novo rebaixamento pelas agências de classificação de risco antes de fevereiro, data marcada para a votação da reforma da Previdência. Segundo ele, o risco é real de rebaixamento. Em entrevista após café da manhã de fim de ano com jornalistas, o ministro disse que vai conversar na quinta-feira com os representantes das agências da classificação de risco.
O ministro ponderou que o adiamento da votação da reforma para o dia 19 de fevereiro, no plenário da Câmara dos Deputados, dá mais tempo para esclarecimentos da importância da sua aprovação para deputados.
Para ele, o adiamento é negativo se for entendido pelas agências que não há mais condições de aprovação, o que Meirelles ponderou que não é o caso. O ministro disse que os deputados vão voltar para suas base eleitorais e encontrar um ambiente muito mais favorável à reforma do que havia antes.
“O importante (para as agências) é uma expectativa de aprovação. Na medida que se entender que há um sinal de não aprovação, aí, sim será muito negativo”, ressaltou.
Ele reconheceu, no entanto, que, se a proposta de reforma não for aprovada, poderá afetar negativamente as projeções da economia também para 2019. Segundo Meirelles, não há votos hoje para a aprovação da reforma da Previdência. Mas o processo de aumento dos votos está acontecendo.
Reajuste de servidores
O ministro da Fazenda disse que, se o governo não conseguir adiar o aumento dos salários dos servidores previsto para janeiro, não poderá implementar a medida após isso, já que não é possível reduzir a remuneração dos funcionários. Segundo ele, o governo terá adotar medidas para compensar a frustração dessa economia que já estava prevista no Orçamento de 2018, mas afirmou que ainda não sabe quais ações serão feitas.
“Não há hoje, neste momento, um plano B”, admitiu. O ministro reconheceu, porém, que “em último caso” há a possibilidade de contingenciar o Orçamento de 2018. “Não é o ideal, mas é eficaz”, disse.
Segundo ele, a Advocacia Geral da União (AGU) está verificando como recorrer da liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que suspendeu na segunda-feira o adiamento do reajuste do funcionalismo em 2018 e o aumento da contribuição previdenciária dos servidores. Ambas as medidas trariam uma economia de R$ 6,6 bilhões nas contas públicas no próximo ano, entre corte de despesas e aumento de receitas.
“A dificuldade objetiva é que a decisão liminar foi tomada na última semana do Poder Judiciário no ano. A última sessão do plenário do STF está acontecendo hoje”, lembrou Meirelles. “Do ponto de vista jurídico, as opções não são grandes. A derrubada da liminar tem que acontecer este ano, porque se houver aumento dos funcionários em janeiro, a Constituição veda a redução de salário. Uma vez aumentado, está aumentado. Não poderemos voltar atrás”, completou.
O ministro ponderou, no entanto, que as decisões da Justiça têm que ser respeitadas, assim como as decisões do Legislativo. Ou seja, caso a AGU não consiga derrubar a liminar ainda em dezembro, a equipe econômica será obrigada a pensar em outras medidas para controlar as despesas. “Ainda não estamos pensando nessas alternativas, vamos pensar se isso prevalecer. “Ainda não sentei com ministro do Planejamento e os demais secretários do governo para pensarmos em medidas para o próximo ano”, afirmou.
Orçamento
Meirelles admitiu que é possível haver uma nova liberação de recursos do Orçamento de 2017. “Havendo espaço, certamente (haverá liberação)”, disse, durante o café da manhã com jornalistas.
Como mostrou o Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado), o governo prepara para esta terça a publicação de um relatório extemporâneo de avaliação do Orçamento, em que deve anunciar o desbloqueio de novos recursos. Até a segunda-feira, a estimativa estava em torno de R$ 4 bilhões.
Meirelles afirmou nesta terça que ainda não há uma avaliação sobre o espaço disponível, mas a Receita Federal vai anunciar o resultado da arrecadação de novembro, que teve “alta real” segundo o próprio ministro. A expectativa é que o desempenho favorável das receitas continue em dezembro.
Segundo Meirelles, mesmo que haja uma liberação, o desafio maior é que todos os órgãos e ministérios consigam executar o que está no Orçamento. “Alguns órgãos têm dificuldades de executar as despesas já autorizadas”, afirmou.
Limite de garantia
O ministro da Fazenda disse que o Conselho Monetário Nacional (CMN) vai apreciar na próxima reunião o teto de R$ 1 milhão do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) para a garantia que investidores têm ao comprarem títulos de bancos no mercado.
Meirelles, no entanto, não quis adiantar posição. Como mostrou na segunda o Broadcast, o FGC já aprovou, em assembleia geral extraordinária (AGE), o teto de R$ 1 milhão. A nova regra, no entanto, depende de aprovação dos ministros que integram o CMN.
Segundo ele, a fixação de um limite, independentemente do número de bancos, é uma “boa possibilidade” e uma questão “relevante”. Ele ponderou, no entanto, que um dado da maior importância que precisa ser observado é a questão fiduciária. Ou seja, a capacidade de o FGC honrar todos os pagamentos em caso de crise sistêmica de grande dimensão.
Ele ponderou que esse é fenômeno “raro” e que o Sistema Financeiro Nacional (SFN) do Brasil é um dos mais sólidos do mundo. “Não cabe antecipar a decisão. Vamos analisar com cuidado e pode até que apareça outros argumentos contrários”, afirmou.