O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, multou ontem seis instituições financeiras que enviaram cartões de crédito a seus clientes sem solicitação, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor. As empresas ABN Amro, Credicard, Banco do Brasil, Unicard Banco Múltiplo, Fininvest e Bradesco terão que pagar, cada uma, multas no valor de R$ 532,050 mil.
As instituições respondiam a processos administrativos por descumprimento de um termo de ajustamento de conduta (TAC), firmado entre o DPDC e a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) em 1998. Pelo acordo, essas empresas se comprometiam a não enviar a seus clientes cartões de crédito sem solicitação. Mas o departamento e outros órgãos de defesa do consumidor vinham recebendo denúncias de vários estados.
Com a decisão do DPDC, o TAC é declarado extinto, o que significa que, se as instituições forem processadas novamente por esta prática, poderão ser multadas em até R$ 3 milhões.
A Abecs também estava sendo investigada pelo departamento, mas foi excluída do processo. Isso porque, segundo a ABECS, seu objetivo ao firmar os termos não era agir em nome próprio e, sim, em nome de seus associados.