O Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná entregou nesta terça-feira (20) ao secretário da Fazenda, Luiz Carlos Hauly, o anteprojeto de uma lei geral estadual para as microempresas e empresas de pequeno porte. O texto estabelece um tratamento jurídico favorecido e simplificado para essas empresas.
“Vamos nos empenhar na defesa da proposta junto ao governador e à Assembleia Legislativa”, disse o secretário, que quando deputado federal foi relator da lei do Simples Nacional, em 1996, e da lei do SuperSimples, em 2006. “Esta lei é um guarda-chuva que garante todos os aspectos da sobrevivência e do desenvolvimento da micro e pequena empresa”, avalia.
O texto do anteprojeto, que vai se tornar o Estatuto da Micro e da Empresa de Pequeno Porte, prevê prioridade para o segmento nas compras governamentais e recursos para pesquisa e desenvolvimento, entre outros itens importantes, como a desburocratização e simplificação da abertura e legalização de empresas, acesso ao crédito, apoio à inovação, ao associativismo, à exportação e à educação empreendedora.
Hauly lembra que o Paraná já tem a melhor legislação tributária para essas empresas. Hoje, elas são 227 mil no Estado, responsáveis por 70% dos novos empregos, além de 80 mil microempreendedores individuais. O secretário credita ao setor a taxa positiva de emprego registrada no Paraná. O dinamismo do segmento ajudou o Brasil a enfrentar as maiores crises econômicas, na avaliação do secretário.
O coordenador do Simples no Paraná, Yukiharu Hamada, explica que a proposta estadual de Lei Geral detalha uma série de assuntos contidos na lei nacional, e garante participação favorecida ao setor nas licitações governamentais. “A lei traz muita facilidade ao setor e certamente vai contribuir muito para o desenvolvimento regional”, diz.
Para os representantes do fórum, a aprovação da lei é fundamental para que os municípios desenvolvam suas próprias políticas para o setor. Muitas cidades dependem desse setor da economia, porque essas empresas contribuem para a distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e propiciam benefícios diretos para toda a comunidade.
Tomando o exemplo de uma base tributária anual de R$ 32 bilhões, as empresas sob regime normal de ICMS, com alíquota média de 6%, recolheriam R$ 1,9 bilhão. O mesmo número de estabelecimentos incluídos no SuperSimples Nacional pagaria R$ 874 milhões; já no Paraná, o total de impostos baixa para R$ 424 milhões.
“Os benefícios para os pequenos são muitos e muito importantes para a economia nacional e para a paranaense”, afirma Hauly. O setor paranaense tem ainda uma vantagem adicional: os estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo e Mato Grosso do Sul cobram tributos na entrada de mercadorias e o Paraná não cobra. A soma dos benefícios garante estabilidade maior às empresas paranaenses.