Brasília – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou que apresentará ao Congresso uma proposta de alternativa à Emenda 3, que tratava das relações entre empresa prestadora de serviço formada por uma só pessoa (pessoa jurídica personalíssima) e empresa convencional e foi vetada pelo presidente da República. Mantega disse que sua proposta tem o objetivo de contentar as bancadas e os setores da economia que se consideram afetados pelo veto presidencial à Emenda 3.
Segundo Mantega, a proposta da Fazenda é a de que seja tipificada claramente a figura tributária da pessoa jurídica personalíssima. Com isso, disse o ministro, em alguns casos as empresas personalíssimas terão de retomar sua configuração como pessoas físicas. Esse seria o caso, segundo o ministro, de antigos funcionários de uma empresa que foram desligados dela e passaram a lhe prestar serviços como pessoa jurídica, mas exercendo as mesmas funções e atribuições, cumprindo as mesmas jornadas, subordinadas às mesmas instâncias de chefia.
Mantega insistiu em que a proposta alternativa, se aprovada, impediria a precarização das relações de trabalho. Para o caso de pessoas jurídicas personalíssimas com salários muito elevados, a tendência do Ministério da Fazenda seria a de aceitá-las nessa mesma configuração tributária, mas ficando sujeitas a uma taxa adicional de Imposto de Renda.
Segundo o ministro da Fazenda, elas não pagarão 45% como uma ?empresa normal?, nem os 15% pagos por uma empresa tributada com base no lucro presumido.