Brasília – O plenário da Câmara aprovou ontem, em votação simbólica, a medida provisória que garante o repasse de parte dos recursos da Cide (imposto dos combustíveis) para estados e municípios. A votação foi possível porque os líderes dos partidos fecharam um acordo que garantirá aos estados repasses de 29% da arrecadação da Cide, ao invés dos 25% previstos no texto original.
A área econômica decidiu pôr sua proposta na mesa de negociações anteontem à noite, quando os governadores de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira (PMDB); do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto (PMDB); do Paraná, Roberto Requião (PMDB), do Mato Grosso do Sul, José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, e Aécio Neves (PSDB), se reuniram com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Coordenação Política, Aldo Rebelo.
Os líderes também decidiram incluir no texto um parágrafo que garante que o pagamento será retroativo a 1.º de janeiro. O vice-líder do Governo, Câmara, professor Luizinho (PT-SP), explicou, no entanto, que não há compromisso do governo com essa retroatividade. “Avisamos que não há compromisso de sanção, pois o presidente Lula ainda vai analisar os impactos. Não estou dizendo que haverá veto. Pode ou não haver veto, pois a retroatividade significa mais R$ 200 milhões além do que já foi dado com o acordo.”
Segundo um especialista, os estados devem receber por ano cerca de R$ 400 milhões a mais com a mudança no percentual de repasse. Os estados queriam que os recursos da Cide não entrassem na contabilização da dívida líquida para efeito do pagamento dos compromissos da renegociação da dívida com a União, cujo limite médio por estado é de 13% da receita.
Com a mudança negociada com o governo, os estados não terão perda, mas nada garante que em ano eleitoral essa medida entre em vigor este ano. Para mudar o percentual de repasse da Cide será necessária uma proposta de emenda constitucional (PEC), que será votada em dois turnos na Câmara e no Senado.
O deputado Eliseu Resende (PFL-MG), que negocia mudanças na partilha da Cide em nome do governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), disse que o governo estava intransigente em mexer no limite de renegociação das dívidas dos estados e por isso sugeriu apenas aumentar o percentual de repasse da Cide aos estados e não mexer nos critérios de renegociação.
Ontem, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva teria ligado para o ministro da Fazenda, Antônio Palocci, que está em Londres, e pedido que ele tentasse um acordo para garantir a votação da MP da Cide na Câmara.
Requião acusa Rodrigues
Brasília (AE) – O ministro da Agricultura, Roberto Rodrigues, informou que vai interpelar, via Advocacia Geral da União (AGU), o governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB). Rodrigues tomou a decisão depois que o governador afirmou, em entrevista publicada sábado (dia 13) no jornal argentino Clarín, que Rodrigues era pago para defender os interesses da Monsanto. A multinacional norte-americana detém a tecnologia da soja transgênica Roundup Ready.
Contrário aos transgênicos, Requião vem fazendo severas críticas ao Ministério da Agricultura, ao ministro e ao secretário-executivo José Amauri Dimarzio. Na ação, o ministro Rodrigues vai pedir indenização por danos morais a Requião.
Ontem, o senador Osmar Dias (PDT) supreendeu dizendo conhecer Rodrigues há 30 anos, e garantiu que a acusação é injusta. Ele lembrou que o ministro é agricultor e técnico agrícola com reconhecimento internacional, além de desempenhar há muito tempo papel de relevo no setor das cooperativas, tendo exercido os cargos de presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e da entidade mundial das cooperativas.