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Criação de grupo que discute imposto do cigarro é criticada dentro do governo

  • Por Estadão Conteúdo

A determinação do Ministério da Justiça e Segurança Pública de instalar um grupo de trabalho para discutir a redução dos impostos sobre cigarros no País criou mal-estar no governo e dividiu o setor produtivo. O grupo foi criado com a justificativa de tentar reduzir o contrabando e os riscos à saúde que estariam associados ao consumo de produtos teoricamente de menor qualidade.

A discussão é considerada como retrocesso por representantes da área de saúde e simplista por integrantes da Receita Federal. Há ainda uma outra avaliação: o debate teria de ser feito pelo Ministério da Economia, o único a ter competência para fazer qualquer alteração nessa área.

Para representantes da área de saúde, a discussão traz um risco enorme de retrocesso, além de ser conceitualmente incorreta. “O contrabando de cigarros não é combatido com redução de impostos, mas com medidas de segurança. Não é uma questão fiscal, mas de combate à corrupção”, afirma a secretária executiva da Comissão Nacional para Implementação da Convenção Quadro do Tabaco, Tânia Cavalcante. Ela afirma ainda não haver cigarro menos perigoso que outro. “Todos fazem mal da mesma forma. O que torna o cigarro contrabandeado pior é a facilidade de acesso para crianças e adolescentes devido ao seu baixo preço.”

Acordo internacional seguido pelo Brasil com medidas para prevenção e redução do tabagismo determina a adoção de forma simultânea de aumento de impostos e preços dos cigarros e o combate ao contrabando. “Juntas, as duas medidas dificultam o acesso dos jovens ao produto e dificultam a iniciação no consumo de cigarros”, completa Tânia. A redução dos impostos, em última análise, significaria um desrespeito a esse tratado internacional do qual o Brasil é signatário.

Na Receita Federal, a avaliação é de que uma eventual redução de impostos teria um alcance limitado para reduzir o contrabando. O maior argumento para isso é o baixo preço do maço no Paraguai, origem de boa parte do produto ilegal consumido no Brasil. Lá, cada pacote custa menos de R$ 1. Mesmo que se reduza a tributação e o preço do cigarro caia dos atuais R$ 5,5 para R$ 3, calculam, ainda assim não haveria como se neutralizar o atrativo do mercado ilegal.

Tânia observa que o Congresso Nacional ratificou e o presidente promulgou no ano passado um protocolo de cooperação internacional para combater o contrabando de cigarros. “Não precisa inventar a roda. Ano passado um decreto presidencial criou um comitê interministerial coordenado pela Casa Civil para implementar esse protocolo. É preciso colocá-lo para funcionar”, completou a secretária.

Ela observa que o momento é ideal para colocar em prática medidas necessárias para coibir o comércio ilegal. O Paraguai, que por anos não mostrou interesse em participar de ações conjuntas, atualmente se mostra empenhado em combater o mercado ilegal de cigarros e já iniciou a tramitação para ratificação desse protocolo no seu parlamento. A mudança se dá sobretudo numa reação ao aumento da participação de facções criminosas na atividade naquele país. O mesmo ocorre no Brasil.

Além de ser conceitualmente incorreta, avaliam, a discussão sobre a redução do imposto do cigarro ocorre num momento inapropriado, uma vez que o mercado legal de cigarros está em franca expansão. Entre 2016 e 2017, a venda de cigarros legais teria aumentado em 2,7 milhões de unidades.

Em 2017 para 2018, o aumento teria sido de 1,4 milhão, afirma o pesquisador do Instituto do Câncer, André Szklo. “Com o congelamento do aumento dos impostos sobre cigarros desde 2016, houve uma expansão do mercado”, conta. Para o pesquisador, preços estabilizados nos últimos dois anos levaram a população a se acostumar com esses valores estabilizados . E o efeito nos indicadores de saúde já são sentidos. “Os últimos levantamentos do Ministério da Saúde indicam um aumento do número de fumantes entre a população mais jovem”, constata.

Diretora da ACT Promoção da Saúde, Organização Não Governamental que atua no controle do tabaco, Paula Johns, observa que a redução de impostos provocaria uma redução da arrecadação para o governo. Mas o mais importante, completa, seria um aumento dos gastos públicos com tratamento dos fumantes. Szklo mostra que o custo do sistema de saúde com tratamento de doenças relacionadas ao tabaco foi de R$ 57 bilhões em 2015. “No mesmo período, a arrecadação com produtos feitos com tabaco foi de R$ 13 bilhões.”

Estudos mostram que o aumento de preço de cigarros protege o jovem de iniciar o consumo, mas também a população menos escolarizada. “Os dados demonstram que medidas de prevenção de cigarro, como restrição da propaganda, surtem mais efeitos em grupos economicamente mais privilegiados. Para populações mais pobres – e o alvo principal da indústria – hoje o principal é o controle de preços.”

O argumento do setor produtivo é de que o aumento dos impostos e a consequente elevação dos preços empurraria a população mais carente para a compra de produtos mais baratos, no mercado ilegal. Tânia reconhece que essa migração ocorre, mas não em altas proporções. “Cerca de 50% das pessoas que deixam de fumar, fazem isso por causa do aumento de preços”, conta. “Somente parte das pessoas que continuam a fumar recorrem ao contrabando.”

Em nota, a Souza Cruz afirmou apoiar a revisão do modelo tributário que, segundo a empresa, favorece a comercialização de produtos ilegais. A empresa associa o aumento desse mercado à disparidade tributária entre Brasil e o Paraguai, o que acaba levando a uma significativa mudança nos preços.

A Philip Morris tem outra avaliação. Também em nota, a empresa afirmou que o combate ao mercado ilegal não deveria passar por medidas que resultassem em redução de tributos e preços.

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