A Emenda n.º 3, inserida na lei que cria a Super-Receita, motivou um protesto ontem pela manhã em frente à Delegacia Regional do Trabalho, em Curitiba. Auditores fiscais do Trabalho, da Receita Federal e da Previdência Social, além de centrais sindicais, se reuniram para alertar sobre as conseqüências da sua manutenção. O dispositivo – já aprovado no Congresso – pode ser vetado ou não pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até amanhã.
A presidente da Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho no Paraná, Maria Teresa Pacheco Jensen, explica que os auditores do Trabalho serão os mais prejudicados caso a emenda não seja sancionada. Isto porque a proposta, já aprovada no Congresso Nacional, limita a atuação dos auditores na fiscalização. O trabalhador teria que primeiro denunciar na Justiça do Trabalho, que emitiria um autorização para o auditor fiscal atuar no caso. ?É uma inversão do processo. Hoje, os auditores fazem tudo diretamente. Se a emenda não for vetada, este será um grande retrocesso na fiscalização do trabalho?, acredita.
De acordo com Maria Teresa, um dos pontos mais polêmicos é a fiscalização sobre trabalho escravo. O trabalhador inserido neste tipo de regime não terá nenhuma condição de avisar sobre o que está acontecendo, para depois a Justiça do Trabalho autorizar a entrada dos auditores fiscais nas empresas ou propriedades. Mesmo que a situação de desrespeito às leis trabalhistas aconteça em grandes centros urbanos, será difícil ver funcionários fazendo denúncias na Justiça do Trabalho enquanto ainda estiverem em seus empregos. Normalmente, a procura pela Justiça acontece depois da saída do colaborador.
A Emenda n.º 3 abriria ainda uma brecha para as empresas exigirem, como requisito de contratação, que os candidatos constituam pessoa jurídica. Assim, a pessoa seria contratada como prestador de serviço e, nestes casos, não são pagos quaisquer benefícios. ?Isto vai acabar acontecendo em todos os setores. O objetivo é fugir da tributação, mas o assalariado não vai ter como escapar. A emenda vai abrir precedentes para que os direitos trabalhistas não sejam respeitados?, avalia Norberto Antunes Sampaio, presidente da delegacia sindical em Curitiba do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal.
Para Nelson Silva de Souza, diretor da Força Sindical do Paraná, a Emenda n.º 3 só vai trazer prejuízos para os trabalhadores. ?Se hoje, mesmo com a fiscalização direta, já acontece um monte de irregularidades, imagina o que vai ocorrer caso a emenda seja sancionada. Vai ser pior ainda?, opina.
Durante a manifestação de ontem, os auditores distribuíram panfletos na região central de Curitiba que mostravam quais eram as conseqüências da Emenda n.º 3.