O governo publica hoje no Diário Oficial um decreto autorizando a transferência
de R$ 6 bilhões em participações acionárias da União para o fundo garantidor das
Parcerias Público-Privadas (PPP). Esse fundo servirá para cobrir uma eventual
falha do governo federal em pagar sua parte na execução de investimentos em
parceria com o setor privado.
Essa garantia especial que terão os grupos
privados que aderirem às PPPs deve ser um estímulo a mais para as parcerias. Na
modalidade normal de obras realizadas por licitação, o empreiteiro precisa
entrar na Justiça para cobrar uma dívida e precisa entrar numa fila dos chamados
precatórios com outros credores.
Pelo decreto presidencial, o fundo
garantidor será constituído com ações da União nas seguintes empresas:
Eletrobrás, Coelba, Celpe, Comgás, Coelce, Gerdau, Rhodia-Ster. As ações do
Banco do Brasil, da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), da Embraer, da Petrobrás,
da Usiminas e Tractebel (antiga Eletrosul) que estão vinculadas ao Fundo
Nacional de Desestatização (FND) também serão transferidas ao fundo das PPPs. O
mesmo ocorrerá com as ações da Eletropaulo e da CTEEP que integram o Fundo de
Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal (FAD).
A princípio, as
transferências programadas pelo decreto (que ainda dependem de uma portaria para
serem efetivadas de fato) correspondem a participações minoritárias da União ou
ao excesso de ações necessárias à manutenção do controle das empresas estatais.
Para garantir que não haverá perda de controle acionário, entretanto, a
Secretaria do Tesouro Nacional deverá elaborar parecer prévio à efetivação de
todas as transferências.