A Câmara Municipal de Curitiba recebeu, na última segunda-feira (23), certidão de trânsito em julgado de sentença condenatório por crime de difamação em desfavor do vereador Eder Borges (PP). O Regimento interno da Câmara e a Lei Orgânica do Município preveem a perda do mandato o vereador que “sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado”. A Mesa Diretora da Câmara chegou a enviar o caso ao Conselho de Ética da Casa, mas o Conselho devolveu a representação informando não ser caso de deliberação pelo Conselho e sim de ato vinculado do presidente da Câmara, em obediência à legislação.
“Foi apresentado ao conselho de ética um pedido de cassação do mandato do Eder Borges porque ele tem uma condenação criminal transitada em julgado. Existe a previsão legal para a perda dos direitos políticos quando se incorre em casos como esse, em que houve a condenação e a condenação transitou em julgado. Mas esse não é um processo que tramita no Conselho de Ética, o Conselho não tem como deliberar. Não se trata de um ato discricionário, não existe uma conduta que viola o decoro parlamentar. Isso é um requisito estabelecido pela Constituição. Não há o que se fazer em termos de conselho de ética. Quem tem competência para essa decisão é a Câmara dos Vereadores, na pessoa do presidente”, disse o presidente do Conselho de Ética, Dalton Borba (PDT).
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Para ele, o presidente da Câmara terá que, de ofício, determinar a perda do mandato de Borges. “Ele que vai deliberar sobre o caso, no exercício de um ato vinculado. Ele nem tem como flexibilizar. Não tem como deliberar sobre a conveniência ou a oportunidade deste ato. Ele simplesmente deve chancelar esse pedido que impõe esse tipo de medida”. O presidente do Conselho de Ética disse preparar uma “informação à Mesa” em que devolve a representação e explica por que não é caso para deliberação do Conselho.
Eder Borges foi condenado a 25 dias de detenção pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais em queixa crime por difamação movida pela APP-Sindicato, o sindicato dos profissionais de educação do Paraná. Borges foi denunciado por ter publicado montagem transformando uma bandeira utilizada por estudantes que ocuparam as escolas estaduais do Paraná em 2016 na bandeira do comunismo, com a legenda: “A APP faz isso com seu filho”.
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