Os vereadores de Curitiba decidiram protocolar um projeto de lei para isentar o consumo do pacote de dados de quem precisa parar um veículo nas vagas do Estacionamento Regulamentado (EstaR).
A iniciativa é do vereador Jornalista Márcio Barros (PSD) e será analisada pelas comissões temáticas da CMC antes de ser votada em plenário. “Se o Estar Digital é obrigatório, nada mais justo que seu acesso para pagamento seja garantido”, argumenta o parlamentar na justificativa da proposição.
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Para garantir a gratuidade do acesso ao sistema online do EstaR, o vereador Márcio Barros quer alterar a lei municipal 3.979/1971, acrescentando um parágrafo único no artigo que diz que “o acesso e o uso dos aplicativos oficiais de estacionamento rotativo homologados pela URBS em Curitiba será gratuito para os usuários que já tenham os aplicativos instalados em seus dispositivos”.
Para Márcio Barros, a medida combina três fatores positivos: a inclusão digital, a facilidade do uso e a redução dos custos para o cidadão. “Em relação ao impacto financeiro, poderá ser mitigado pelo Executivo ao solicitar para as empresas de comercialização [do EstaR] a execução da medida. A ideia de conceder o acesso gratuito vem para estimular o uso do sistema e, inclusive, aumentar o seu uso e a receita pelas empresas homologadas”, argumenta o vereador. “A disponibilização de acesso gratuito facilita o uso do serviço público, incentiva a utilização da tecnologia e promove a inclusão digital”.
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