A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) começa a discutir um projeto de lei com o objetivo de instituir o Programa de Incentivo à Entrega Responsável. A ideia, apresentada pelo vereador Mauro Bobato (Pode), é que os motoristas de entrega de mercadorias tenham o direito de utilizar as vagas de carga e descarga gratuitamente no Centro da cidade, pelo período de até uma hora.
Com isso, segundo a propostas, a categoria seria isenta do Estacionamento Regulamentado (EstaR). A proposta não abrange os motoboys, já que as vagas de estacionamento para eles não têm EstaR.
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De acordo com a CMC, o autor justifica que a medida iria melhorar o trânsito na região central. “A medida visa a diminuir o número de veículos estacionados em locais inadequados, causando congestionamento e dificultando o fluxo de veículos e pedestres, além de contribuir para a segurança no trânsito”, explica Bobato.
Cadastro
Para ter acesso às vagas de carga e descarga sem pagar o EstaR, o motorista precisaria cadastrar o veículo de entrega e seus dados pessoais junto ao órgão competente do Município, designado pelo Executivo. O projeto também prevê que o uso indevido das vagas, por motoristas não cadastrados, resulte na aplicação de multa.
“O cadastro do veículo também evitará possíveis fraudes ou o uso indevido das vagas de carga e descarga, já que apenas os veículos cadastrados e autorizados poderão usufruir desse benefício”, finaliza o autor. Se a iniciativa for aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei começa a valer 180 dias após a publicação da lei no Diário Oficial do Município (DOM).
Tramitação na CMC
Protocolado no dia 12 de abril, o projeto inicialmente será instruído pela Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara Municipal de Curitiba. O próximo passo será a análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso acatada, a iniciativa seguirá para os outros colegiados permanentes, indicados pela própria CCJ, de acordo com o tema em pauta.
As comissões podem solicitar estudos adicionais, a anexação de documentos, revisões no texto e o posicionamento de órgãos públicos. Concluída tal etapa, o projeto estará apto para a votação em plenário, sendo que não há um prazo regimental para a tramitação completa. Se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito. Se vetado, caberá à Câmara a palavra final – ou seja, se mantém o veto ou promulga a lei.
O teor dos projetos de lei é de responsabilidade dos mandatos parlamentares. A divulgação deles pela CMC faz parte da política de transparência do Legislativo, pautada pela promoção do debate público e aberto sobre o trabalho dos vereadores. Atenta ao princípio constitucional da publicidade, a Diretoria de Comunicação Social segue a instrução normativa 3/2022.
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