O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que a empresa responsável pelas obras de requalificação de trecho da Linha Verde Norte (BR-476), em Curitiba, restitua R$ 2.712.981,76 ao tesouro público da capital. O valor ainda deve ser corrigido a partir da data de 1º de abril de 2019. A informação foi publicada pelo TCE-PR na manhã desta terça-feira (22).
Segundo o A Primeira Câmara do Tribunal, a decisão foi motivada pela identificação, feita pela Coordenadoria de Auditorias (CAUD) do órgão de controle, de que a pavimentação realizada não atendeu as especificações do projeto contratado pela Prefeitura de Curitiba e as normas técnicas aplicáveis, resultando na entrega de serviços com qualidade abaixo do esperado.
+ Leia também: Ponte de Guaratuba terá audiências públicas pra apresentar estudos ambientais das obras
O valor que deve ser devolvido pela empresa ao cofre municipal corresponde à totalidade do dano ao patrimônio público apurado pela unidade técnica da Corte. O relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, defendeu a aplicação da sanção ao posicionar-se pela parcial procedência de Tomada de Contas Extraordinária sobre o assunto.
Os demais membros do órgão colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma unânime, o voto do relator na sessão de plenário virtual nº 14/2022, concluída em 20 de outubro.
LEIA TAMBÉM:
>> Erasmo Carlos morre aos 81 anos no Rio de Janeiro
>> Padre é encontrado morto em paróquia do Paraná; polícia investiga o caso
No dia 14 de novembro, a empresa penalizada ingressou com Recurso de Revista contra a decisão contida no Acórdão nº 2557/22 – Primeira Câmara, veiculado no dia 28 de outubro na edição nº 2.864 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).
Enquanto o recurso tramita, fica suspensa a execução da sanção imposta por meio da decisão contestada.