O deputado estadual Renato Freitas (PT) protocolou na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei 772/2023 que propõe um programa de “passe livre” no transporte coletivo rodoviário intermunicipal para detentos e ex-presidiários.
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Segundo a proposta do petista, a isenção da tarifa deve atender os beneficiados por alvará de soltura, presidiários do regime semiaberto em momentos de saída e os familiares de baixa renda dos detentos.
A matéria foi protocolada na última segunda-feira (18) e prevê que o ex-presidiário, no momento de soltura, tenha direito a uma passagem rodoviária intermunicipal de ida.
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Já os presos do regime semiaberto “terão direito a passagem rodoviária intermunicipal por ocasião da saída temporária, no percurso de ida e volta entre o município onde está o apenado cumprindo pena e a cidade de destino”.
A justificava do parlamentar é que o “passe livre” no transporte intermunicipal irá facilitar a ressocialização do ex-presidiários e dos detentos que cumprem a pena no semiaberto.
O projeto ainda prevê o benefício para os familiares com direito para cônjuges, filhos e ascendentes dos presos em regime fechado e semiaberto, que tenham renda familiar per capita mensal igual ou inferior a 1,5 salários mínimos.
“Premissas mínimas proporcionam um cumprimento de pena digno, que possibilite, de fato, a ressocialização do condenado, que em diversos casos, o preso cumpre pena em cidade diferente da qual mantém seus vínculos, sejam familiares, de trabalho ou de estudo. E, devido a vulnerabilidade da sua condição, não possui recursos para retornar a essa cidade”, defende Freitas.
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