A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) discute a criação de um novo projeto de lei que sugere a criação de uma política municipal de atenção a pessoas com transtorno de acumulação. O projeto, cuja ideia partiu do vereador Marcelo Fachinello (PSC), que quer evitar que novos casos envolvendo acumuladores aconteçam.
“O transtorno de acumulação é uma patologia documentada pela medicina. O indivíduo acometido por esta doença mental acumula itens que acabam por obstruir e congestionar o local onde vive, além de prejudicar a realização de atividades básicas, refletindo na sua qualidade de vida e nas relações familiares e no seu convívio social”, afirma Marcelo Fachinello, na justificativa da proposta.
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O assunto já foi objeto de discussão dos vereadores de Curitiba em 2023, em fevereiro, quando o delegado Guilherme Luiz Dias, da Delegacia de Proteção e Meio Ambiente (DPMA), da Polícia Civil do Paraná, detalhou aos parlamentares a operação que resgatou mais de 200 cães que se encontravam em condições insalubres. Os animais eram mantidos cativos por uma pessoa supostamente acometida por acumulação compulsiva.
A Política Municipal de Atenção a Pessoas com Transtorno de Acumulação estabelece diretrizes para o socorro a essas pessoas, exigindo que elas tenham garantidos os cuidados necessários à saúde física e emocional, redução dos riscos sanitários e ambientais de transmissão de zoonoses, promoção do bem-estar animal e engajamento da família e da comunidade próxima na superação da situação de acúmulo.
A proposta estabelece que os casos suspeitos de transtorno de acumulação devem ser identificados pelos serviços de fiscalização da Prefeitura de Curitiba. “Os casos de acumulação têm sido recorrentes em Curitiba e exigem rápida intervenção de diversas autoridades. Tivemos recentemente casos envolvendo animais, que além de caracterizar maus tratos podem trazer diversos riscos sanitários aos que vivem próximos a esses locais”, justifica o parlamentar.
Tramitação
Protocolado no dia 8 de março, o projeto aguarda instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) da CMC, para então seguir para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso acatada, a proposição será encaminhada para os outros colegiados permanentes, indicados pela CCJ de acordo com o tema da matéria.
As comissões podem solicitar estudos adicionais, a anexação de documentos, revisões no texto e o posicionamento de órgãos públicos. Concluída tal etapa, o projeto estará apto para a votação em plenário, mas não há um prazo regimental para a tramitação completa. Se aprovada, a iniciativa será enviada para a sanção do prefeito. Se vetada, caberá à Câmara a palavra final – ou seja, se mantém o veto ou promulga a lei.
O teor dos projetos de lei é de responsabilidade dos mandatos parlamentares. A divulgação deles pela CMC faz parte da política de transparência do Legislativo, pautada pela promoção do debate público e aberto sobre o trabalho dos vereadores. Atenta ao princípio constitucional da publicidade, a Diretoria de Comunicação Social segue a instrução normativa 3/2022 da CMC.
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