Brasília ? A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje (31) o projeto que cria o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). O texto segue agora para o plenário. O sistema torna mais rigorosa a repressão aos traficantes e propõe penas alternativas para o usuário.
"Por enquanto, conforme está lei, o usuário, apenas pelo uso ou pela dependência da droga, não mais receberá pena restritiva de liberdade, mas, sim, penas alternativas. No caso da repressão, ela é mais rigorosa", explica o secretário nacional Antidrogas da Presidência da República, Paulo Roberto Uchoa. "Ao usuário temos que informar, que esclarecer, que educar, nós temos que repreender, mas no sentido educativo."
A pena prevista para quem vender, transportar ou produzir drogas é de cinco a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de R$ 500,00 a R$ 1.500,00 por dia. Quem adquirir, guardar, transportar ou for pego com drogas, para consumo pessoal, será submetido a advertência obre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
O Sisnad prevê também que as redes dos serviços de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios desenvolverão programas de atenção ao usuário e ao dependente de drogas.