A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado encerrou há pouco a votação dos destaques ao parecer do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) sobre o projeto que institui as Parcerias Público-Privadas (PPPs). O texto seguirá agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que marcou sessão para terça-feira (23) para apreciar a matéria.

Um dos principais pontos pendentes a serem resolvidos na CCJ refere-se à natureza do Fundo Garantidor das PPPs. Pela proposta original, o fundo seria uma entidade de direito público com cotistas privados. Mas há dúvidas sobre se nessa configuração o fundo não acabaria sendo utilizado eventualmente para pagamento de precatórios. Como há dúvidas sobre o tema, o governo poderá fazer uma consulta à Procuradoria da Fazenda Nacional.