O ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou nesta sexta-feira (8) que a principal vantagem da definição do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre casos em que são autorizados o uso das algemas, é o tratamento igualitário exigido no texto da norma. De acordo com a determinação do supremo, presos e réus só poderão ser algemados, com exposição pública, em caso de risco de fuga, resistência à prisão ou ameaça de agressão às autoridades. “Toda a nossa preocupação [do governo] em relação ao uso das algemas em operações policiais está contemplada nessa decisão do STF. A restrição ao uso das algemas é indistintamente para todos e, por isso mesmo, sensata e importante”.
Tarso Genro afirmou que o país passa por um momento especialmente positivo do ponto de vista do aperfeiçoamento das instituições, citando também como exemplo a Lei Seca, que torna mais rígidas as punições para motoristas flagrados dirigindo sob influência de álccol. Para Tarso Genro, a definição do STF segue o princípio da Constituição Federal, de que todos são iguais perante a lei.
Para ele, a decisão do STF sobre uso de algemas é “sensata porque serve para todos”. Ele avaliou que a decisão inaceitável seria a que fizesse distinção entre pessoas e funções públicas exercidas pelos que poderiam ou não ser algemadas, o que configuraria em uma discriminação que feriria o princípio da igualdade formal. “A decisão do Supremo foi correta, estabelecendo a oportunidade e a necessidade real do uso das algemas – sem fazer distinção funcional ou referente à pessoa”, conclui.
Ainda na avaliação do ministro, a norma é equilibrada ao orientar de maneira adequada o agente a proceder no momento da prisão, pois a custódia não é só um problema de segurança do agente: “as vezes uma pessoa vai ser algemada, porque ela tem a possibilidade de perder o controle e causar um dano contra si mesma”, disse.