O Supremo Tribunal Federal (STF) não considera como súmula vinculante o caso Sardenberg – que absolveu o ex-ministro Ronaldo Sardenberg em acusação de improbidade administrativa. Prefeitos do interior do Pará que tentaram se aproveitar da decisão do STF de absolver o ex-embaixador não tiveram êxito, pois a ministra Ellen Gracie, presidente do STF, determinou o arquivamento de seus pedidos.
Os prefeitos dos municípios de Altamira, Brasil Novo e Vitória do Xingu respondem a ações por improbidade administrativa. Os prefeitos afirmam que as decisões em seus processos estariam em divergência com a jurisprudência do STF, que, segundo eles, teria sido firmado no julgamento de Sardenberg, e que o resultado daquele julgamento deveria possuir efeito vinculante.
Em sua decisão, a ministra Ellen Gracie ressaltou que a decisão do julgamento que tratava do caso do ex-ministro Sardenberg, não possuía efeito vinculante e nem eficácia erga omnes (sobre todos), e que como os prefeitos não figuravam como partes naquele julgamento, a decisão não vale para eles.
