A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou definitivamente substitutivo do senador licenciado Amir Lando a projeto de lei do Senado de autoria de Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA) que impõe limites às viagens oficiais. Segundo o relator, a proposição é um passo importante no sentido da moralização da gestão da coisa pública no Brasil.
O substitutivo foi aprovado em turno suplementar e recebeu decisão terminativa, o que significa que a matéria vai agora para a Câmara dos Deputados, exceto se houver recurso para que ela seja submetida ao plenário do Senado.
De acordo com o texto, constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, aceitar passagens e hospedagem para participação em eventos, salvo do respectivo patrocinador quando este for organismo internacional do qual o Brasil faça parte.
