Projeto que altera a CLT será arquivado, diz Paim

Brasília – Arquivar o projeto de lei que flexibiliza a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) será uma das primeiras decisões do Senado assim que o Congresso retomar os trabalhos, dia 17.

Com o apoio do governo e do seu partido, o PT, o presidente do Senado em exercício, Paulo Paim (RS), já está tomando providências para que o polêmico projeto, já aprovado na Câmara, seja rejeitado pelos senadores. Com isso, acredita ele, será possível iniciar uma nova discussão no Congresso sobre mudanças nas leis trabalhistas.

“Tenho um sinal positivo do Planalto para arquivar essa projeto”, afirmou o senador Paulo Paim, pouco antes de fazer uma visita ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Paim disse que pedirá o apoio dos líderes partidários para rejeitar a proposta em plenário, em regime de urgência. Com isso, sua tramitação fica automaticamente encerrada. Em seguida, ele espera aprovar um projeto de resolução criando uma comissão mista que se encarregará de sugerir mudanças à CLT.

O governo do PT e seus aliados no Senado não terão dificuldade em enterrar de vez o projeto de flexibilização da CLT que, entre outras medidas propostas, estabelecia que convenções ou acordos coletivos de trabalho poderiam, em alguns casos, valer mais do que o que está na legislação infra-constitucional – ou seja, mantinham intocáveis o que está na Constituição. O projeto foi aprovado na Câmara depois de polêmica, mas relativamente rápida discussão. Um feito do ex-ministro do Trabalho Francisco Dornelles, que seduziu a base governista de então com discurso de que era um desejo do presidente Fernando Henrique Cardoso. Hoje, nem os tucanos defendem em bloco o projeto.

Segundo o senador Paulo Paim, o ministro do Trabalho, Jaques Wagner, também apóia o arquivamento do projeto e a imediata instalação no Congresso de uma comissão específica para tratar da reforma trabalhista. Paim considera que o Senado poderá rejeitar o projeto já na primeira semana de trabalho. Embora sua intenção seja a de “zerar” o debate sobre as modificações nas leis trabalhistas, Paim afirmou que não se oporá, caso a comissão prefira apresentar um substitutivo à proposta.

Nesse caso, sugere que a tramitação comece pelo Senado, onde o texto está engavetado desde abril do ano passado. Segundo ele, um dos maiores erros do projeto do governo anterior é mesmo o de tentar impor que as convenções ou acordos coletivas prevaleçam sobre as leis que não estão definidas na Constituição. “Não se aproveita nada naquele projeto”, alega. “Dizer que o negociado está acima do legislado significa o fim do estado do direito democrático”.

Apesar de expresso claramente no texto legal que a negociação tinha que ser conduzida pelos sindicatos e que não poderia avançar sobre os direitos do trabalhadores previstos na Constituição Federal – tais como férias e 13.º salário – os trabalhadores não se convenceram.

O presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, que apoiou a proposta do governo anterior, também concorda com o arquivamento: “eu defendi o projeto, mas se é para fazer uma discussão mais ampla, estamos de pleno acordo.” Apesar de agora defender o arquivamento, Paulinho sustenta que o projeto “não era tão mal assim”. “O governo Fernando Henrique errou na divulgação e perdeu a batalha. O projeto não tira direitos, ele apenas libera a negociação de direitos que, em última instância, continuam garantidos pela Constituição”, afirma Paulinho.

Crítica do projeto à época, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) está aliviada com a perspectiva de arquivamento do projeto. “Se fosse votado aquilo lá, seria um Deus nos acuda”, diz João Felício, presidente da CUT. “As questões trabalhistas serão debatidas amplamente no Fórum do Nacional Trabalho e no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.”

Adversário histórico de Lula e presidente de uma central que ficou de fora do Conselho, Alemão não acredita que o governo irá conseguir aprovar a reforma trabalhista. “Com essa composição de conselho, com os sindicalistas e empresários escolhidos, a reforma trabalhista não sai”, defende.

Brasília (AE) – Para o senador Paulo Paim (PT/RS), se a flexibilização fosse mantida ocorreria, na prática, “a imposição do mais forte sobre o mais fraco”. Ele reconheceu que muitos pontos da CLT estão “obsoletos”, mas acredita que a revisão nas leis deve ser feita com “a elevação efetiva do salário mínimo e a distribuição de renda”. Ele não explicou como alcançar essa meta. “Não sou contra a livre negociação, desde que se respeite a Constituição e as leis, tanto aqui como em qualquer outro país”, ressalva.

Paulo Paim entregará na segunda-feira o comando do Senado a José Sarney (PMDB-AP), quando ele retornar da viagem à Espanha. Mas Sarney manterá a estratégia petista de tirar logo de tramitação o projeto. O texto é contestado por boa parte dos parlamentares desde que chegou à Câmara em outubro de 2001. Foi aprovado pelos deputados em dezembro do mesmo ano e sua tramitação no Senado começou em regime de urgência, em fevereiro de 2002. Mas desde o início, foi criticado pela oposição e por senadores do PMDB e PFL.

Os aliados do governo, inclusive o PSDB, salientavam a “ingenuidade” do Planalto em enviar à Casa uma proposta polêmica em ano eleitoral. Em nenhum momento sua aceitação foi dada como certo.