São Paulo – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Maurício Corrêa, afirmou ontem que apóia o projeto do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), para aumentar os anos de reclusão de menores infratores da Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor (Febem) em caso de crimes violentos. Para Corrêa, além de ser a proposta mais realista, ela não fere a Constituição.
“Não estou vindo aqui para agradar quem quer seja. Digo com absoluta independência que entre todos os projetos apresentados até agora sobre a maioridade penal, esse é o tecnicamente mais adequado e, ao meu ver, não há nenhum risco de ferir a Constituição”, afirmou o presidente do Supremo, após reunião à tarde com Alckmin, no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo. “A proposta dá à sociedade uma resposta imediata”.
Segundo o projeto do governo do Estado, os menores de 18 anos que cometerem crimes violentos poderão passar até oito anos na Febem, se for seu primeiro crime, ou até 10 anos, se for reincidente. Se o infrator completar 18 anos ainda no cumprimento de sua pena, ele passará por avaliação de um juiz e, em alguns casos, mandado à alas especiais do sistema prisional, para cumprir lá, o restante dos anos de reclusão impostos pela Justiça.
Para Corrêa, esse projeto sobrepõe as propostas da maioridade penal porque há uma grande corrente doutrinária que vê essa redução como impossível constitucionalmente. “É uma violação de cláusula pétrea da Constituição”, disse Corrêa. “Se ninguém tiver propostas melhores do que a dele (Alckmin), que ela seja aprovada, e já será um avanço para a sociedade”.
O presidente do STF não deu sua opinião sobre a questão da redução da maioridade penal, hoje estabelecida no País em 18 anos. Mas ele lembrou que o Código Penal do Império estabelecia em 14 anos essa maioridade. “É curioso, porque as pessoas pensam que o Brasil sempre teve a maioridade penal estabelecida em 18 anos”, disse Corrêa, citando ainda países onde essa maioridade é bem menor do que no Brasil.
Corrêa citou a questão da maioridade, após o encontro com Alckmin, voluntariamente, justificando que o assunto está na ordem do dia. “Por causa desse dramático, estúpido e selvagem fato que ocorreu recentemente em São Paulo”, comentou. O presidente do STF se referia ao assassinato do casal de namorados Felipe Caffé, e Liana Friendebach.
Maioridade em debate
A Câmara dos Deputados debate hoje a polêmica sobre a redução da maioridade penal. A secretária dos Direitos da Criança e do Adolescente, Denise Paiva, o rabino Henry Sobel e os deputados Vicente Cascione (PTB-SP) e Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) vão discutir a questão na TV Câmara, a partir das 10h.
O debate acontecerá dois dias após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter afirmado que é contra a redução da maioridade. A afirmação foi feita em entrevista gravada concedida à TV Bandeirantes. Além de Lula, o presidente da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), dom Geraldo Majella, também disse ser contra a redução da maioridade penal. A bancada do PT na Casa, por meio do líder Nelson Pellegrino (BA), já se manifestou contrária à proposta.
Sobel declarou no último final de semana que defende a redução da maioridade de 18 para 16 anos. Entre os deputados que participarão, Cascione é favorável a um “endurecimento” do Estatuto da Criança e do Adolescente para punir com maior rigor jovens que cometerem crimes violentos ou hediondos. Já Greenhalgh diz que a solução passa pela aplicação eficiente do estatuto atual.
STF pede reforma fatiada
Campinas
(AE) – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Maurício Corrêa, disse ontem que proporá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que a reforma do Judiciário seja conduzida com “propostas fatiadas”, em vez de ser discutida de “uma só vez”, como vem sendo proposto por alguns setores do governo. “A prioridade deles (governo) é o controle externo do Judiciário, mas nós entendemos que ele não deveria ser prioritário”, alegou Corrêa.Ele afirmou que ainda não opinou sobre a fiscalização externa e que o fará “na hora oportuna”, sem dizer quando. “Do ponto de vista técnico, o controle externo não é uma panacéia que vai resolver todos os problemas”.
Corrêa afirmou que pediu um encontro com Lula, num jantar intermediado pelo presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), para fazer a sugestão, antes de marcar uma reunião oficial. O presidente do STF declarou que ainda aguarda um retorno dele. Corrêa quer que os tópicos de consenso entre o Executivo e o Judiciário sejam encaminhados antes, para aprovação do Legislativo.
Já os mais polêmicos, como a vigilância externa, ficariam para uma discussão posterior. “Esses, o Congresso decidiria”, alegou.