As decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os planos de saúde serão incorporadas ao projeto de lei a ser apresentado pelos integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Planos de Saúde. A informação foi transmitida pelo vice-presidente do STJ, no exercício da Presidência do tribunal, ministro Edson Vidigal, depois de receber em audiência o deputado federal Ribamar Alves (PSB-MA), relator da CPI dos Planos de Saúde na Câmara dos Deputados. Durante a conversa, o parlamentar solicitou ao ministro Vidigal que o STJ colocasse à disposição dos integrantes da CPI todas as determinações que resultaram em jurisprudência.
Na prática, segundo assinalou o ministro Vidigal, a sociedade se beneficiará dessa lei, pois terá respaldo na legislação específica de todas as determinações dos ministros do STJ. Com isso, por exemplo, será possível ter em lei uma regra específica para determinação sobre reajustes das mensalidades dos planos de saúde. Ou até mesmo como as operadoras devem proceder em casos de doenças específicas. O ministro Vidigal achou importante a inédita parceria.
“Pela primeira vez buscou-se uma parceria entre o Legislativo e o Judiciário”, destacou Vidigal. “Na formulação final se chegará ao Estatuto dos Planos de Saúde”, disse o ministro.
O relator da CPI dos Planos de Saúde afirmou que pretende ouvir entidades de defesa dos consumidores, associações de classe, conselhos federais de medicina e de farmácia, bem como as associações dos doentes renais, portadores do vírus HIV e diabéticos, dentre outros. “Lá para o fim do ano os trabalhos devem estar concluídos. É do nosso pensamento convidar os demais parlamentares para que coloquem as propostas sobre planos de saúde”, afirmou o deputado Ribamar Alves.
Depois de concluir o relatório, os integrantes da comissão apresentarão o projeto de lei que entrará em tramitação no Congresso Nacional de imediato. O ministro Edson Vidigal informou que irá se empenhar para que a proposta dos parlamentares seja transformada em lei. Na avaliação do ministro, a legislação poderá resultar no fim de intermináveis processos judiciais, colaborando para desafogar os tribunais do País. Ou seja, com a referência da jurisprudência fixada em lei ficará mais fácil dirimir impasses sobre o assunto em questão.
“É uma medida na qual todos sairão ganhando. Por isso, eu aprovo a iniciativa do deputado Ribamar Alves”, disse o ministro Vidigal.