A Receita Federal vai fiscalizar, neste ano, as 350 maiores instituições filantrópicas (sem fins lucrativos e, por isso, isentas de impostos) do país para saber se elas estão atuando dentro da lei. Caso haja alguma ilegalidade, o ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini, promete cassar o certificado de filantropia. O anúncio foi feito durante entrevista concedida ao programa Roda Viva, exibido pela TV Cultura no dia 30 de junho. Sete jornalistas (Revista Primeira Leitura, Folha de SP, O Estado de SP, O Globo, Revista Exame e site Consultor Jurídico fizeram perguntas ao ministro.
De acordo com a lei, as empresas consideradas filantrópicas devem conceder, em caso de instituições de ensino, um número mínimo de bolsas de estudo e, em caso de empresas ligadas à área de saúde, atendimento gratuito pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Em troca, ficam isentas da contribuição de 20% sobre a folha de pagamento de seus funcionários à Previdência Social.
Berzoini informou que as 350 maiores empresas filantrópicas concentram 80% da renúncia fiscal do setor, o que corresponde a R$ 2 bilhões. Esse dinheiro faz falta para a Previdência, revelou o ministro. ?Só é justo o estado conceder a renúncia se essas instituições realmente estiverem cumprindo a lei?, acrescentou. Berzoini disse que sempre recebe e-mails e correspondências de pessoas acusando empresas filantrópicas de não cumprirem a legislação. Segundo ele, se forem constatadas ilegalidades, o governo rescindirá o contrato dessas empresas e transferirá a verba para suprir o déficit previdenciário, que deve ser, neste ano, de R$ 49 bilhões.
Ele destacou que, para controlar o rombo da Previdência, o governo pretende incluir, nos próximos anos, 40 milhões de brasileiros economicamente ativos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Desse total, segundo o ministro, oito milhões trabalham sem carteira assinada. ?A ilegalidade ainda é grande no país?. Para isso, o Ministério, junto com o INSS, o Ministério Público e a Polícia Federal estão desenvolvendo ações de combate à sonegação fiscal.
Sobre as críticas à reforma da Previdência, também abordadas no programa por jornalistas e consultores, Berzoini disse que elas são normais. ?Defendemos a democracia, por isso devemos respeitar as diferenças?. Ele reiterou que o governo está disposto a dialogar, desde que não se altere a essência da reforma. Segundo o ministro, se pontos da proposta, como a taxação dos aposentados, o fim da paridade entre ativos e inativos e a redução das pensões, não forem aprovados, a Previdência corre o risco de, a médio prazo, ser privatizada. ?É uma questão de proteção social. Queremos apenas garantir os benefícios futuros?, defendeu.
Quanto ao não detalhamento das propostas – tanto a previdenciária quanto a tributária – em período de eleição, o que causou certa turbulência no PT, Berzoini disse que isso não foi possível. ?A proposta só foi elaborada quando assumimos o governo, com a participação de todos os setores?. Ele garante que houve várias discussões, naquele período, sobre a necessidade das reformas.
Os principais pontos de mudança na proposta previdenciária encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional são:
– A contribuição dos inativos: aposentados e pensionistas que ganham acima de R$ 1.058 passam a contribuir com a Previdência;
– As pensões mudam de cálculo: o benefício, que hoje é igual ao salário do servidor falecido, será reduzido em 30%;
– O cálculo do benefício: hoje, a aposentadoria é igual ao último salário recebido. Com a reforma, terá a média dos salários de contribuição durante os anos de trabalho;
– A idade mínima aumenta: servidores públicos homens se aposentam com 60 anos e mulheres, com 55. Quem se aposentar mais cedo, terá desconto no valor do benefício; e
– Fim da paridade entre ativos e inativos. O reajuste das aposentadorias deixa de acompanhar o reajuste dos servidores em atividade.
As mudanças propostas causaram reações. Servidores públicos iniciaram uma corrida à aposentadoria e estão articulando uma greve geral, este mês, para protestar contra o fim da aposentadoria integral e a taxação dos inativos. Alguns intelectuais e políticos do PT discordam da proposta do governo. Em alguns casos, de forma radical. E a Justiça fez duras críticas ao projeto, condenando o fim da previdência especial para juízes. Mesmo diante das turbulências, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal. Os debates no Congresso continuam na Comissão Especial da Reforma da Previdência.