Brasília – Passados três anos do maior atentado terrorista da História (às torres gêmeas do World Trade Center, em Nova York), o governo brasileiro ainda se vê diante de um desafio: preparar o texto de um projeto de lei que defina, pontualmente, o crime de terrorismo no país. Até hoje o Brasil não possui lei que tipifique essa prática. Pela legislação atual, em caso de eventual ato de terror em território brasileiro os culpados teriam de ser julgados com base na Lei de Segurança Nacional, de 1983.
O texto da nova lei ainda está em fase de discussão. No Ministério da Justiça, o debate conta com a participação de órgãos como o Departamento de Recuperação de Ativos (DRCI) e a Polícia Federal. A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) também tem sido consultada. Até agora, porém, as tentativas de rascunhar uma minuta do projeto esbarraram numa dificuldade prosaica: como definir o crime de terrorismo sem cometer o exagero de enquadrar, por exemplo, movimentos sociais.
O temor é de que o texto possa dar margem a interpretações que levem às barras da Justiça integrantes de organizações sociais mais ousadas, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Os ajustes estão sendo feitos em reuniões regulares e a previsão é de que até o fim deste ano o projeto esteja pronto para ser enviado ao Congresso Nacional.
A idéia é estabelecer, na lei, os casos que podem ser tipificados como terrorismo.