Brasília – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar que regulamenta a Emenda Constitucional nº 29.
O documento fixa, dentre outros, os valores mínimos a serem aplicados anualmente por municípios, estados, Distrito Federal, e União em ações e serviços públicos de saúde, além de dispor sobre a fiscalização e o controle das despesas com a área nas três esferas de governo.
De acordo com o documento aprovado pela comissão na última terça-feira (2), o cálculo dos recursos destinados pela União terá como base a variação do Produto Interno Bruto (PIB, a soma de todas as riquezas do país) do ano anterior.
Segundo a relatora da matéria, senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), a estimativa é que a saúde receba em torno de R$ 3 bilhões a mais em 2008. No ano passado, o orçamento anual do Ministério da Saúde foi de R$ 44,3 bilhões.
Apesar do provável aumento, Patrícia diz que o valor ainda é pouco. ?Acho completamente insuficiente. Não vai resolver a crise, mas deve amenizar a situação nos estados mais pobres?.
O projeto também estipula que 70% dos recursos repassados pela União serão distribuídos segundo o número de habitantes dos estados; e 25%, pelos critérios do Fundo de Participação dos Estados e Municípios, definidos pelo Tribunal de Contas da União.
Os 5% restantes serão repassados em função das metas de desenvolvimento tecnológico e da ampliação da capacidade assistencial pactuadas entre o Ministério da Saúde e as respectivas unidades federadas.
A senadora afirmou que a distribuição pelos critérios dos fundos leva em conta a situação de pobreza em cada região. Ou seja, regiões mais pobres receberão mais recursos.
Mas, de acordo com ela, isso está causando polêmica em alguns estados.
?Essa é a briga em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, porque eles acham que vão perder recursos. Em compensação, Norte, Centro-oeste e Nordeste vão receber mais, e são as regiões que sempre foram discriminadas pela União?, disse, em entrevista à Agência Brasil.
A chamada Emenda 29 também define o que é saúde e o que são os gastos com o setor. Segundo a senadora, esse foi um dos principais motivos que levaram à aprovação do Projeto de Lei que regulamenta a matéria.
?Prefeitos e governadores utilizam como base de cálculo obras de infra-estrutura, por exemplo, e colocam como se fosse atendimento à saúde. Com isso, disciplinamos o que pode ser considerado como gasto com saúde?, disse, acrescentando que a fiscalização da aplicação dos recursos será feita pelos conselhos estaduais de saúde.
O projeto aprovado na CAE ainda precisa passar pela Comissão de Assuntos Sociais e pelo plenário do Senado antes de ir para a Câmara dos Deputados.