Depois de enfrentarem duas negativas, os advogados Amaro Moraes e Silva Neto e Omar Kaminski estão apelando mais uma vez contra a decisão do Ministério Público paranaense que mandou arquivar pedido contra a distribuição indiscriminada de mensagens eletrônicas não solicitadas nem desejadas (spam).
Os procuradores de justiça entenderam que não se configurou o interesse processual no ajuizamento da ação civil pública, em vista da representação apresentada pelos advogados. Porém determinaram a “extração de propostas de regulamentação da espécie pelas vias legislativa e administrativa”.
Os procuradores de justiça entenderam que não se configurou o interesse processual no ajuizamento da ação civil pública, em vista da representação apresentada pelos advogados. Porém determinaram a “extração de propostas de regulamentação da espécie pelas vias legislativa e administrativa”.
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