A Receita Federal abriu consulta pública sobre a minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard, ou CRS na sigla em inglês). O CRS define as informações a serem intercambiadas entre países e está alinhado com a busca por mecanismos de transparência fiscal.
O objetivo do padrão de trocas é coibir práticas de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Pelo mecanismo, ficarão disponíveis informações sobre ativos financeiros de cidadãos das jurisdições participantes da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária (Convenção Multilateral, ou CML) e de acordos similares.
Para atender ao CML, o Brasil assinou em 21 de outubro deste ano o Acordo Multilateral de Autoridades Competentes (CAA), que define os critérios para que as jurisdições adotem o intercâmbio de informações no contexto do CRS.
O Brasil fará o primeiro intercâmbio do CRS em 2018, com dados relativos ao ano-calendário de 2017. Assim, a minuta da IN apresenta as orientações para que as pessoas jurídicas obrigadas à apresentação da e-Financeira, instituída pela IN RFB nº 1.571 de 2015, efetuem os procedimentos de diligências necessários para identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum.
O CRS define as informações a serem intercambiadas e estabelece procedimentos de diligência a serem seguidos pelas instituições financeiras declarantes para a coleta e a classificação adequada das informações. Define também termos que delimitarão o escopo das entidades e contas passíveis de serem reportadas, assim como o padrão de transmissão dos dados.
As sugestões para a IN poderão ser encaminhadas até o dia 16 de dezembro por meio do site da Receita: http://idg.receita.fazenda.gov.br/sobre/consultas-publicas-e-editoriais