Depois de vários meses de discussão, o governo mandou ontem (25) para a Assembleia Legislativa uma proposta de emenda constitucional (PEC) e quatro leis ordinárias que alteram e regulamentam o conteúdo da Emenda Constitucional 29 em relação às carreiras profissionais ligadas à segurança pública. A nova proposta regulamenta e detalha o pagamento da remuneração mensal por subsídio para servidores da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Científica.
Cada carreira terá tabelas de progressão e evolução salarial específica e incorpora o salário-base e todas as gratificações e verbas em uma parcela única. As tabelas entrarão em vigor a partir do mês que vem e já contemplam o reajuste salarial geral previsto para todos os servidores estaduais. O secretário de Administração e Previdência, Luiz Eduardo Sebastiani, o Paraná terá a segunda maior remuneração para profissionais da área de segurança pública.
Diploma
Outra medida retira da Emenda 29 um dispositivo que estabelecia regras para ingresso nos quadros da Polícia Militar, como a exigência de diploma de ensino superior para soldado e curso de engenharia para oficial do Corpo de Bombeiros. Como o assunto não é referente ao subsídio, deverá ser regulamentado posteriormente, por estatuto próprio.