Quase um mês depois da realização da 1.ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), nenhuma ação efetiva foi anunciada pelo Ministério da Justiça (MJ).

A partir das discussões realizadas no encontro e de princípios e diretrizes aprovados, o governo federal deveria enviar anteprojetos de lei ao Congresso Nacional. Até agora, isso não foi anunciado.

Muitas pessoas saíram insatisfeitas e até frustradas com a Conseg. A Associação dos Delegados de Polícia (Adepol) do Brasil chegou a enviar uma moção de repúdio ao secretário nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri.

Entre as críticas feitas, a Adepol acusa o Ministério da Justiça de ter preparado uma agenda tendenciosa tanto em seu conteúdo quando em seu encaminhamento “para atender mais a interesses e ideias de setores do MJ do que para atingir o objetivo então pretendido de definir princípios e diretrizes orientadores da Política Nacional de Segurança Pública, com participação da sociedade civil, trabalhadores e poder público”, diz um trecho do documento.

A forma de votação promovida na Conseg foi outro ponto que não encontrou acordo entre os membros da Adepol. “Embora a vontade popular precise necessariamente ser respeitada, um leigo não pode ter o mesmo direito de voto de um profissional da área, conforme aconteceu durante as votações da Conseg. Chamou-se todo mundo lá para nada. Foi dinheiro gasto à toa”, critica o presidente da Adepol do Brasil, Carlos Eduardo Benito Jorge. “Já era tempo de apresentar algo concreto. Não se sabe o que o secretário vai fazer, porque ele não expôs nada de concreto”, completa.

Intimidação de praças da Polícia Militar (PM) por possuírem posicionamento contrário ao dos oficiais da mesma instituição, inclusive por meio da fiscalização ostensiva e ameaçadora durante a votação, também foi destacado pela Adepol como ponto negativo da conferência.

No documento, a associação de policiais deixa claro que a 1.ª Conseg “não representou um verdadeiro manifesto popular, mas sim um infeliz episódio de manipulação dos seus participantes como massa de manobra visando à “legitimação’ de interesses da Senasp”.

Salário

Um dos principais problemas apontados pelos policiais e que foi deixado de fora das discussões diz respeito ao salário pago aos policiais. “O policial precisa ser bem remunerado para fazer um bom serviço e a maioria dos estados paga mal”, reivindica Benito Jorge, que também apontou o problema de desvio de função do policial.

“Tem policial no Tribunal de Contas, no Poder Judiciário, no palácio de governo que deixa de fazer a atividade primeira, que é o preventivo à segurança do cidadão, sobrecarregando as unidades policiais”, afirmou.

A reportagem entrou em contato com o Ministério da Justiça, mas não recebeu respostas sobre uma possível entrevista sobre o posicionamento do governo federal em relação às críticas feitas pelos policiais.

Policiais militares vão até a Assembleia discutir o subsídio

Aproveitando a discussão sobre o salário dos policiais, nesta semana os policiais militares (PMs) do Paraná foram até a Assembleia Legislativa para discutir, em audiência pública, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante a remuneração dos PMs por meio do subsídio, o que está previsto na Constituição. O subsídio agrega várias gratificações a um salário mensal e poderia acabar com os supersalários da corporação.

Da forma como é feito o pagamento hoje, não tem como saber quanto cada função ocupada por um policial militar custa ao governo, denuncia o presidente da Associação de Defesa dos Policiais Militares Ativos, Inati,vos e Pensionistas (Amai), coronel Elizeu Ferraz Furquim.

“Um soldado, por exemplo, pode ter até oito salários diferenciados, assim como um sargento. A remuneração maior ou menor é justificada pelo local de trabalho do policial (palácio do governo, sistema penal ou outro), pelas horas extras feitas pelo profissional ou qualquer outra”, diz.

Segundo Furquim, basta um “padrinho” para que o policial receba gratificações diferentes. “É uma resolução antitécnica e clientelista, que favorece grupinhos, não o policial que está nas ruas”, afirma.

A remuneração por meio do subsidio permite ao policial receber todas as gratificações em um único valor, ou seja, além da base do salário, ele recebe outros valores a que teria direito, como a gratificação por tempo de serviço. Ao incorporar os vários benefícios, o subsídio recompõe o vencimento de 1998 como se todos os militares tivessem 30 anos de serviço.

De quebra, outras discussões podem vir com o subsídio, na expectativa de Furquim, como o curso superior para ingresso na corporação. Para que a PEC fosse apresentada, eram necessárias 18 assinaturas dos deputados estaduais. Foram obtidas 25.

Agora, para que a PEC seja aprovada, quando for à votação em plenário, será preciso que 33 dos 54 deputados sejam favoráveis à proposta. Nem a Polícia Militar nem a Secretaria de Estado da Segurança Pública se pronunciaram sobre o assunto.