Uma das principais diferenciações entre assistência judiciária e assessoria jurídica está na compreensão de que as demandas jurídicas vão muito além da submissão de um conflito ao Poder Judiciário, mas a garantia do empoderamento político dos atendidos pelos serviços de Assistência Judiciária das Faculdades e Universidades do país.
No Sul do Brasil, Universidade Federal do Rio Grande – FURG, passei pela experiência recente de conhecer uma atividade de Extensão capitaneada pela Faculdade de Direito daquela cidade que cuida da preocupação em desenvolver a atividade em três eixos fundamentais: assessoria popular, busca pela cidadania e atendimento jurídico.
Assessoria Popular considerando a comunidade pesqueira artesanal, comunidade principal a que se destinam as políticas públicas financiadas pelo Ministério da Pesca e Aquicultura e Ministério da Educação e executadas pela Universidade, uma cultura que pertence ao patrimônio histórico e cultural do Município de Rio Grande/RS, nos termos da Constituição Federal e do Plano Diretor do referido Município, ou seja, a pesca e o pescador artesanal representam força e tradição na comunidade, capazes de representar o cotidiano típico dos que sobrevivem da atividade pesqueira.
O trabalho dos acadêmicos e professores do AJUPESCA – Assessoria Jurídica e Popular para Pesca e Pescadores Artesanais, coordenados pelos professores Eder Dion de Paula Costa e Elisa Celmer, parte do respeito ao conhecimento tradicional e interferência na medida das necessidades desde que não interfira na autonomia da comunidade naquilo que representa a vida e o trabalho neste setor produtivo.
A busca pela cidadania marca uma atividade que visa a emancipação social e humana – os primeiros nomes do chamado comunismo – de forma que cada vez mais os atendidos sejam esclarecidos sobre seus direitos e possam agir com autonomia antes os seus problemas. O cidadão esclarecido, assim se tornam os pescadores, recorrem a Justiça e exercem seus direitos conhecendo cada vez mais o acesso e a busca pela garantia dos seus interesses difusos e coletivos.
O atendimento jurídico demonstra a preocupação com a ação no sentido de não se esgotar no Judiciário e habilitar os pescadores a buscar a resolução de seus conflitos no âmbito social, político, administrativo e também jurídico, não se resumindo ao conflito oriundo de ações judiciais mas no sentido de mediar relações cotidianas na medida em que se aumenta a capacidade de compreensão do pescador de seus problemas e modos de resolução quando encontra o caminho do acesso à Justiça e aos seus direitos individuais, sociais e culturais, coletivos e difusos.
Maiores informações podem ser encontradas diretamente no Serviço de Assessoria Jurídico Popular, pelo telefone (53) 32328566 ou no blog http://ajupesca.blogspot.com.
Experiências como a relatada podem servir de subsídio para organização de atividades de assessoria jurídica popular desenvolvidas nas Faculdades e Universidades do Paraná ou resgatar projetos populares tais como diversas experiências dos anos 80 e 90, nos quais meus colegas que hoje militam na Advocacia, Ministério Público e Magistratura poderiam resgatar de suas memórias transgressoras e revolucionárias e apostar novamente na cultura tradicional popular.
Paulo Ricardo Opuszka é doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná e professor universitário de Economia e Direito do Trabalho.