Brasília – A polêmica em torno dos 2.857 servidores de 15 Tribunais Regionais de Justiça que recebem acima do teto estipulado pela Constituição Federal deverá ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Essa é a opinião de magistrados e do próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Segundo o secretário-geral do CNJ, juiz Sérgio Tejada, os presidentes dos tribunais que não respeitarem o limite salarial podem ser afastados de suas funções e até responder a processo criminal. Além disso, Tejada acredita que os juízes terão de restituir os valores recebidos. Ele admite, no entanto, que os magistrados que se sentirem prejudicados têm o direito de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), que pode reverter a decisão do CNJ. ?Quero crer que a decisão final vai ser a que o CNJ adotar no dia 31?.
Para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Rodrigo Colaço, há uma divergência jurídica em relação aos ganhos dos magistrados. ?Há tribunais que consideram que suas remunerações foram constituídas com base nas constituições estaduais. E há um entendimento aparentemente contrário do CNJ, que entende que esses vencimentos estão em desacordo com a Constituição Federal?.
Colaço citou o exemplo de São Paulo, apontado pelo CNJ como o tribunal com o maior número de casos. ?Há muitos anos a lei paulista prevê o pagamento de um adicional por tempo de serviço a todos os seus servidores públicos. Isso vem de antes da Constituição Federal de 1988. Agora, o CNJ entende que estas verbas estão em desacordo com a Constituição Federal.?
Para Colaço, a questão de prevalência do sistema remuneratório estabelecido pelos estados antes da promulgação da Constituição Federal é de difícil análise. Colaço diz não ter dúvidas de que a divergência terá de ser resolvida pelo STF. ?É uma questão polêmica que só o STF pode se manifestar. As pessoas que se sentirem prejudicadas recorrerão ao STF, ajuizando ações individuais?.
Na última terça-feira (23), o CNJ decidiu instaurar procedimentos administrativos para investigar os 15 tribunais de justiça que continuam pagando salários acima do valor máximo permitido para servidores e magistrados, R$ 22.111,25. O prazo para que esses tribunais corrigissem suas irregularidade se esgotou no último sábado (20).
Desde novembro, quando a presidente do STF, Ellen Gracie, apresentou estudo do CNJ revelando que 2.857 servidores de 19 tribunais regionais ganhavam acima do teto, apenas cinco tribunais conseguiram se adequar às exigências legais: Bahia, Paraná, Alagoas e Roraima, além do Tribunal Regional Federal da 5º Região (que abrange seis estados do Nordeste).
Já os Tribunais de Justiça que ainda apresentam irregularidades são os do Acre, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e do Distrito Federal.
Os casos foram distribuídos para análise dos conselheiros para que, com base nas justificativas apresentadas, avaliem se há incompatibilidade de vencimentos ou acumulações indevidas. Um novo parecer do CNJ deve ser emitido na próxima reunião do conselho, que acontece na próxima quarta-feira (31).