A resistência de desembargadores estaduais à Resolução 13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – que fixa o teto de vencimentos da categoria em R$ 22,5 mil – deverá ser alvo de ações de improbidade contra presidentes de Tribunais de Justiça que descumprirem a norma. O alerta foi dado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe). Dirigentes das duas entidades reuniram-se para discutir o assunto. "A resistência é descabida", avalia Walter Nunes da Silva Júnior, juiz-presidente da Ajufe
Em vários Estados, muitos desembargadores ganham bem acima do valor fixado – seus holerites chegam a R$ 35 mil, incluindo gratificações e prêmios que incorporaram com leis estaduais ou provimentos internos. Eles querem ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) porque se consideram amparados em princípios constitucionais: o do direito adquirido e o da irredutibilidade de vencimentos
Silva Júnior considera a resolução do CNJ um avanço no processo de transparência e moralização do serviço público. "O CNJ já apreciou o assunto e concluiu que a Constituição estabeleceu que a remuneração dos ministros do STF é o limite. Não se pode falar em direito adquirido quando claramente há uma afronta à Constituição.
Janice Ascari, procuradora da República que integra o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), anotou que o CNJ e o CNMP – que fixou teto para os procuradores – não agiram de maneira arbitrária. "É legítimo que eles (desembargadores) recorram ao STF, mas as decisões dos conselhos são soberanas.