O deputado distrital Carlos Pereira Xavier não conseguiu obter mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reverter a cassação de seu mandato por quebra do decoro parlamentar. Com isso, foi mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e a posição da Câmara Legislativa.
Xavier alegava que o processo de sua cassação foi comprometido por violações do disposto no regimento interno da Câmara, pela participação na votação de deputada impedida e por falta de justa causa para a perda do mandato. O ministro José Delgado entendeu que a convocação para a sessão secreta de cassação do mandato do parlamentar não foi nula, porque, a seu ver, o regimento interno da Câmara é claro em afirmar que o presidente da Casa detém poder de convocar sessões secretas de votação independentemente de aprovação do Plenário. As informações são do site STJ/DF.
