O excesso de regulamentação do Estado no mercado financeiro é prejudicial ao contribuinte, que acaba sempre pagando a conta dos erros cometidos pelo poder público. A avaliação é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Edson Vidigal, para quem os planos econômicos feitos de uma hora para outra no passado, assim como a situação da Transbrasil e da Vasp, que recorreram à Justiça para reclamar perdas econômica geradas como o congelamento de tarifas, são alguns exemplos.
“Sempre que o Estado se envolve indevidamente em questões do mercado todos nós contribuintes pagamos a conta”, afirmou, ressaltando que 80% do estoque de processos no Judiciário são de questões já conhecidas e que se repetem. A maior parte das causas é contra o Estado.
Durante abertura do Fórum Jurídico de Instituições Financeiras, hoje em Brasília, o ministro defendeu ainda a independência e total autonomia das agências reguladoras que, na sua avaliação, não podem sofrer qualquer tipo de ingerência e devem servir para preservar o interesse coletivo. Para ele, o mesmo raciocínio vale para os fundos de pensão. “É muito importante que as agências reguladoras tenham uma atenção especial para que suas funções não sejam desvirtuadas”, afirmou.
Vidigal aproveitou o evento também para tratar de questões que desafogariam o Judiciário, apressando o andamento dos processos. O ministro disse que a adoção do instrumento que obriga os juízes de instâncias inferiores a acatarem decisões de tribunais superiores, conhecido como súmula vinculante, evitaria a análise de processos repetidos. A proposta de reforma do Judiciário, em tramitação no Congresso Nacional, prevê a adoção da súmula vinculante apenas para as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e a idéia de Vidigal é de que ela seja estendida também para o STJ.
“O Judiciário não pode ficar gastando dinheiro do contribuinte julgando questões já apreciadas”, disse. Nos cálculos dele, com a adoção desse instrumento, faltaria dinheiro para a União quitar os débitos de processos em que foi condenada. “Se tiver de cumprir todas as decisões condenatórias, vai ter de negociar. Esse é um impasse que está anunciado e que um dia vai acontecer. Não dá mais para o Estado brasileiro ficar empurrando com a barriga o compromisso com os seus credores”, afirmou.
Para Vidigal, além da súmula vinculante, é importante que sejam exauridos no âmbito administrativo as negociações para reduzir o número de ações impetradas no Judiciário. Isso passa pelo fortalecimento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro (CRSF), do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Conselho de Contribuintes e das agências reguladoras. Mas Vidigal alertou que não se pode instituir “tribunais formais” administrativos. “Devemos afastar a possibilidade de criação de tribunais administrativos formais”, afirmou ele.
Para o presidente do STJ haveria o risco de mais burocracia, com mais despesas, caso estes tribunais administrativos fossem formalizados. “Eles poderiam se transformar em mais um elefante branco para a administração pública”, ponderou.
Para o presidente do CRSF, Bolivar Tarragó, como são “extremamente debatidas” no conselho, as decisões raramente são questionadas na Justiça. Segundo ele, menos de 1% das decisões do órgão vão para a Justiça. Isso mostraria que o órgão (que funciona como tribunal administrativo de julgamento de matérias financeiras) está fazendo o seu papel.