O presidente da Câmara dos Deputados Severino Cavalcanti (PP-PE), partiu para a ofensiva hoje (22), responsabilizando, em nota pública, partidos e políticos governistas pela aprovação na Câmara de projetos que podem aumentar os gastos públicos da União. Com relação à aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do projeto que modifica a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), que segundo estimativa não oficial pode causar um aumento de despesa de R$ 15 bilhões à União com a ampliação do número de beneficiados, Severino afirma que a proposta tramita em caráter conclusivo pelas comissões técnicas permanentes, ou seja, é dispensada a votação em plenário.
Na nota, o presidente da Câmara lembra que o projeto é de iniciativa do Senado, que foi aprovado por unanimidade pelas duas comissões, Seguridade Social e CCJ, e que recebeu pareceres favoráveis onde tramitou. A nota lembra ainda que, na Comissão de Seguridade Social, recebeu pareceres favoráveis de dois relatores: o primeiro, em 20 de janeiro de 1999, do então deputado e hoje ministro da Saúde, Humberto Costa (PT-PE) e o segundo, aprovado em 2 de agosto de 2000, da vice-líder do PT Ângela Guadagnin (PT-SP). "Verifica-se, assim, que a aprovação do projeto foi manifestação expressa da vontade do conjunto dos senhores deputados, reunidos nas instâncias deliberativas previstas na Constituição e no Regimento Interno da Casa, escapando ao presidente da Mesa o poder de interferir sobre o mérito dessa decisão. A responsabilidade institucional que lhe cabe consiste, neste e em episódios congêneres, em agir como magistrado e zelar pela observância das normas regimentais de tramitação das proposições", diz.
Na nota oficial, Severino lembra também que a tramitação do projeto ainda não está concluída, porque encaminhará a matéria para votação em plenário se houver recurso apresentado por dez por cento dos deputados (51 do total de 513).
Severino continua a nota afirmando que a inclusão na pauta da proposta de emenda constitucional da reforma da Previdência, conhecida por PEC Paralela, foi feita atendendo cobrança dos deputados. Ele lembrou que a proposta é de iniciativa dos senadores e que as modificações aprovadas decorreram de emendas regularmente apresentadas no plenário. "Novamente aqui, a Presidência da Câmara não pode exercer qualquer ingerência sobre o mérito da proposta: as emendas são apresentadas com o apoio de um terço dos deputados, os destaques são recurso de que as bancadas partidárias podem valer-se, e a decisão é do plenário, sendo a votação orientada pelos senhores líderes dos partidos", diz a nota.
Ele afirma ainda que, no caso da inclusão dos delegados de polícia, agentes fiscais e advogados dos Estados, os líderes partidários optaram por fazer uma emenda aglutinativa que obteve na votação 399 votos favoráveis, 11 abstenções e 13 votos contrários.
No texto, o presidente da Câmara reproduz a orientação dos líderes durante a votação. O PT, o PSDB e o PL, liberaram os deputados para votar como quisessem. O PMDB, o PFL, o PP, o PTB, o PPS, o PSB, o PDT, o PC do B, o PV, o Prona orientaram suas bancadas a votar a favor e apenas o líder do governo na Câmara, deputado Professor Luizinho (PT-SP), defendeu o voto contrário. "É importante ressaltar, mais uma vez, que a presidência não pode praticar interferência alguma, senão desempatar a votação caso ocorresse empate", diz a nota.
Ainda sobre a PEC Paralela, a nota lembra que a outra modificação foi aprovada pelos deputados por unanimidade: 369 votos a favor e nenhum contrário, com uma abstenção.
No caso do aumento de verba de gabinete dos deputados de R$ 35.350,00 para R$ 44.187,50, Severino afirma a Mesa "agiu em estreita consonância com a vontade da Casa" e lembra que a Mesa anterior, presidida pelo deputado João Paulo Cunha (PT-SP), já havia apresentado a proposta de reajuste nos mesmos percentuais.
Severino informa que a presidência da Câmara tem cumprido com o seu dever de submeter ao plenário matérias que contavam com "a vontade política" da Casa. "Eventuais articulações políticas no sentido de sua aprovação, rejeição ou adiamento não são da competência do presidente da Câmara. Também não deve, nem pode, o presidente da Câmara interferir nos trabalhos das comissões, que são soberanas para apreciar determinada matéria e dar-lhe curso", argumenta.
O presidente da Câmara termina a nota citando projetos que foram votados durante sua gestão e as articulações que tem feito para modificar a medida provisória 232 que aumenta o imposto dos prestadores de serviço e reajuste a tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) em 10%.