É insignificante o debate que o Denatran – Departamento Nacional de Trânsito está tentando estabelecer no País com o anúncio de medida relacionada à sinalização sobre a presença de equipamento eletrônico nas vias e rodovias. A questão equivale àquela dos kits de saúde, cujo transporte chegou a ser obrigatório em todos os veículos, sob sol ou chuva, ou à mais recente polêmica envolvendo o uso de telefones celulares, viva-voz e fones de ouvido. A questão básica é a educação e a segurança do transeunte – seja pedestre, ciclista, motociclista ou motorista – e não a multa.
Quer o Denatran que sejam retirados (ou não sejam obrigatórios) os avisos de fiscalização eletrônica. Segundo publicamos recentemente, um assessor jurídico do Conselho de Trânsito do Paraná estaria informando que a mudança deverá constar já no texto da próxima resolução do Contran – Conselho Nacional de Trânsito, a ter o número 141. Hoje a norma vigente obriga a afixação de avisos, além das placas de informação sobre os limites de velocidade. Em tese tem razão, já que o objetivo – ao menos aquele oficialmente admitido – é reduzir a velocidade, diminuindo riscos e aumentando a segurança de vida para todos. Mas, que dizer dos avisos que existem por aí afora apenas para inglês ver?
A verdade – e isso já dissemos aqui diversas vezes – é que vira e mexe normas importantes do trânsito são alteradas ao sabor dos caprichos e entendimento das autoridades de plantão. Já tivemos quem mandasse retirar “pardais” eletrônicos, mesmo que pré-avisados, e quem os autorizasse usar; quem concedesse participação a fabricantes e fornecedores nos “lucros” da chamada indústria das multas; quem condenasse a instalação de controladores eletrônicos de velocidade em locais sem necessidade, onde se pareçam com ratoeiras armadas para pegar incautos, e por aí afora. Lembra agora alguém que o debate em evidência é sucedâneo daquele que envolve situação em que guardas e viaturas se colocam escondidos na capoeira, de preferência em curvas e lombadas no final de retas, para apanhar condutores distraídos ou atrevidos… numa estrada cujas placas de sinalização também estão escondidas pela capoeira!
Há, naturalmente, quem defenda a intenção anunciada pelo Denatran e há quem a condene. Boas razões existem nos dois lados. Mas é difícil sustentar a inovação diante da quase certeza de que, mais alguns dias, e outras novidades advirão, talvez para revogar aquilo que hoje se pretende. Isso já aconteceu diversas vezes, gerando efeitos mais danosos do que se imagina, pois fica no ar essa sensação de que não há seriedade nem continuidade na norma, feita para ser descumprida ou desfeita com simples recursos ou novas resoluções.
A nosso ver, esse assunto deveria merecer a apreciação séria e funda do Legislativo, não de uma mera comissão ou direção, cujos atos pretendem ter a força de lei. Assim, antes que se submeta os viandantes brasileiros a mais esse morde-e-assopra (um multa-e-recorre a que nem todos têm acesso e que, por sua vez, alimenta outro tipo de indústria, esta ligada à corrupção…), por qual motivo não definir critérios claros e duradouros para as regras básicas de trânsito em todo o País? Todos sairíamos lucrando, com ênfase à finalidade educativa e não meramente àquela punitiva que, por vezes, aproveita apenas a fornecedores de equipamentos e assemelhados.