O secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, defendeu nesta terça-feira (29), na Comissão de Ciência e Tecnologia, na Câmara dos Deputados, a proposta de criação de um regime especial de tributação para os produtos importados do Paraguai por via terrestre. O projeto, na prática, representa a legalização da atividade dos chamados "sacoleiros", que compram produtos no Paraguai e os revendem no Brasil.
Segundo o secretário, "não se trata de legalização do contrabando." Na comissão, o projeto está sendo duramente criticado por dirigentes de entidades representativas da indústria eletroeletrônica.
Segundo Rachid, o projeto prevê uma tributação unificada, diferenciada e definitiva para impostos e contribuições federais como Imposto de Importação, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Cofins e Pis/Pasep.
Ainda não está definida a alíquota que o governo vai criar para os produtos que poderão ser importados. Será definida também uma lista dos produtos que não poderão ser importados. Haverá quotas trimestrais para a importação.
O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), expressou preocupação com a proposta e com o risco de outros países também reivindicarem um regime especial e também a cidade de Miami (EUA).
O embaixador Afonso José Sena Cardoso, diretor do Departamento de Integração, do Ministério das Relações Exteriores, defendeu a proposta, afirmando que não se trata de um reforço do Mercosul, e sim do combate de um problema pontual, que é o descaminho de mercadorias na região da fronteira. "Esse descaminho adquiriu um peso relativo, que vem afetando segmentos da economia do Brasil e do Paraguai." Segundo Sena Cardoso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva discutiu o problema na sua recente visita oficial ao Paraguai e quer que o assunto seja resolvido em 30 dias.