A batalha sem tréguas contra o nepotismo, vencida a etapa do Poder Judiciário e a exoneração de parentes em até terceiro grau de juízes e desembargadores nomeados sem concurso para cargos de confiança, volta-se agora para as searas do Executivo e do Legislativo.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) representou junto ao Ministério Público Federal pedindo também o fim do nepotismo nos dois outros ramos que perfazem o arcabouço jurídico-constitucional do Estado.
Para a AMB é desnecessário aprovar emenda constitucional para livrar o erário da carga financeira oriunda do nepotismo, bastando instaurar procedimento administrativo na Procuradoria Geral da República, seguido de ação de improbidade na Justiça contra autoridades do Executivo e do Legislativo que mantêm parentes não concursados em cargos comissionados.
No âmbito do Poder Judiciário, a exoneração de parentes apadrinhados, embora a desabrida oposição manifestada por juízes e desembargadores, foi cumprida após a esmagadora votação do STF no dia 17 de fevereiro passado (nove a um), reconhecendo a constitucionalidade da medida posta pelo Conselho Nacional de Justiça.
Não há como defender a continuidade de parentes nomeados sem concurso público por detentores de cargos majoritários na administração de estados ou municípios, câmaras de vereadores, assembléias ou no Congresso Nacional.
Trata-se do reparo tardio de uma insolência desferida contra a cidadania que cumpre a pesada obrigação de pagar os impostos em dia e, só por isso, merece o inteiro respeito do chamado gestor público. Nenhuma outra solução será aceita.