É indiscutível a necessidade da reforma tributária para o desenvolvimento econômico de nosso país, porém, há uma dificuldade muito grande em remetê-la ao plenário na Câmara Federal para ser votada. Esta dificuldade já foi relatada, inclusive, pelo próprio presidente da casa, Arlindo Chinaglia, que admitiu a situação e argumenta que seria preciso três semanas com pauta livre para levar os projetos (PECs 233/08, 31/07 e 45/07) a votação.
Argumenta-se que o grande obstáculo para a tal situação são as medidas provisórias emitidas pelo Presidente da República que trancam a pauta, Presidente este que sempre, antes de sua posse, foi contra a emissão de medidas provisórias e agora sem qualquer dúvida tem emitido um grande número de medidas provisórias.
Ocorre que a verificação e aprovação ou não de medidas provisórias faz parte do trabalho do Congresso Nacional e isto não é impeditivo para a discussão dos projetos relativos à reforma tributária. A verdade é que os projetos não são votados por inexistir quórum para discussão, pois os senhores congressistas estão preocupados com as eleições municipais e não comparecem ao Congresso Nacional.
A desculpa é sempre no sentido de que o trabalho dos congressistas consiste também em estar junto ao seu eleitorado participando deste evento que seria a maior demonstração de democracia em nosso país, o que é uma falácia, pois a preocupação dos senhores congressistas é justamente a de fortalecer suas bases para se reelegerem na próxima eleição. Os congressistas foram eleitos para discutirem e votarem projetos legislativos de interesse da coletividade e não para se preocuparem com suas reeleições ou mesmo para ficarem aparecendo na mídia em face de CPIs que não levam a nada.
A reforma tributária é um assunto deverasmente importante para toda a sociedade, eis que há a necessidade de se desburocratizar o sistema tributário nacional e também reduzir a carga tributária. O item mais importante em nosso entender dessa reforma é a criação de um novo tributo, em detrimento de outros, chamado de IVA-Federal (Imposto sobre Valor Agregado Federal), pelo qual se pretende acabar definitivamente com a cumulatividade de tributos, já que com a incidência deste imposto sobre um produto que é utilizado para a fabricação de outro, ele seja descontado, evitando o acúmulo ao longo da cadeia produtiva. Ou seja, teríamos uma desburocratização com redução de carga tributária o que é extremamente favorável para toda a sociedade.
Porém, este novo tributo que substituirá outros só vai começar a viger dois anos após a aprovação da PEC (Projeto de Emenda Constitucional) n.º 233/08. Resumindo: quanto mais demorarmos para termos a aprovação mais demorado será para obter os resultados efetivos e que em um momento como este, no qual o nosso país está perdendo competitividade em face do baixo valor do câmbio do dólar, tal norma seria extremamente bem vinda.
Assim, os senhores congressistas devem se preocupar com a necessidade de desenvolvimento econômico do nosso País, principalmente em um momento em que as grandes potências econômicas estão à beira de uma recessão, do que com os seus redutos eleitorais.
Idevan César Rauen Lopes é advogado, professor de Direito Societário e Econômico na PUCPR. Mestre em Direito Econômico e Social pela PUCPR. idevan@idevanlopes.com.br