Brasília – O líder do PSDB na Câmara, deputado Juthay Junior (BA), defendeu hoje (5) que sejam incluídos na pauta de votações da Casa os 11 projetos de lei que tratam da segurança pública, já aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Juthay informou que apresentou ao presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), a proposta do PSDB de desobstruir a pauta, que está trancada por quatro Medidas Provisórias e dois projetos de lei com urgência constitucional vencida, para então votar os projetos de lei que tratam da segurança pública.
"Os fatos gravíssimos de violência que estão acontecendo exigem ações legislativas rápidas do Congresso Nacional", disse. O PSDB, segundo o líder, está disposto a votar, logo após desobstruir a pauta, os projetos que tratam da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Supersimples), o projeto que cria a loteria Timemania (destinada a ajudar os clubes de futebol) e o aumento de um ponto percentual para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Em seguida, querem votar os projetos que tratam da segurança pública.
"Não tem uma ação do governo para que essas matérias sejam encaminhadas para serem votadas pela Câmara", disse Jutahy. O líder informou que a maioria dos 11 projetos tem consenso e pode ser aprovada sem grandes discussões.
Entre os projetos citados pelo líder do PSDB para serem aprovados na Câmara estão o que aumenta os prazos prescricionais, o que cria o regime de segurança máxima para presos ligados ao crime organizado (isolamento de 720 dias mais 720), o que disponibiliza os bens do o indiciado ou acusado, o que determina que passa ser falta grave o uso, posse e fornecimento de celular em presídios.
Também estão entre os projetos já aprovados pela CCJ do Senado e que dependem de votação da Câmara os que tratam da utilização da vídeo conferência para interrogatório judicial, o que institui a delação premiada para pessoas já condenadas e o que obriga as empresas de telefonia móvel a instalar bloqueadores celulares nos presídios.