Uma das prioridades da Câmara neste ano foi o Projeto de Lei Complementar (PLP) 249/05, que abre o mercado de resseguros (operações feitas pelas seguradoras para cobrir riscos que elas não conseguem garantir sozinhas) e estabelece normas regulatórias para o setor. O projeto foi aprovado pelo Plenário no último dia 13 e enviado para o Senado.
O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que relatou o projeto no Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, destacou que o Brasil é um dos únicos países a manter monopólio estatal nesse setor. O relator vê com otimismo as novas possibilidades de negócios geradas pelo projeto, especialmente com a abertura do seguro rural: "Finalmente, os agricultores vão receber visitas de empresas interessadas em fazer seguros de suas plantações. Assim, eles não precisarão mais fazer passeatas em Brasília para pedir que o governo banque os prejuízos das intempéries no meio agrícola".
Marquezelli estima que a abertura do mercado de resseguros aumentará em mais de cinco vezes o volume movimentado pelo setor. De acordo com a Federação Nacional de Empresas de Seguros Privados e de Capitalização, os prêmios pagos em contratos de resseguros chegaram a R$ 3 bilhões em 2003. Outro ponto destacado por Nelson Marquezelli é a possibilidade de queda de até 50% nos preços finais dos seguros, por causa da concorrência maior.
O projeto
De acordo com o projeto, elaborado pelo Poder Executivo, o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) – que é estatal – continuará existindo, mas dividirá o mercado com empresas locais, resseguradores admitidos (escritórios de representação no País de resseguradores com sede no exterior) e resseguradores eventuais (que tenham sedes no exterior e que atendam aos parâmetros estabelecidos pelo órgão regulador).
O projeto define ainda que o IRB será substituído como órgão controlador pela atual Superintendência de Seguros Privados (Susep) e que será recriado como uma sociedade anônima – a Brasil Resseguros S.A. – destinada a atuar em caráter local. O texto regula a aplicação da Emenda Constitucional 13/97, que acabou com o monopólio estatal do setor de resseguros.
Fiscalização
Além disso, segundo a proposta, o IRB deixará de fiscalizar as operações de "cosseguro" – tipo de seguro em que duas ou mais sociedades seguradoras distribuem entre si os riscos da apólice; de "retrocessão" – operação de transferência de riscos entre resseguradores; e de resseguro. A atividade fiscalizadora será exercida por um novo órgão, que receberá do IRB acervos de dados e informações técnicas.
As mudanças entrarão em vigor seis meses depois da publicação da lei. O gerente de estratégia do IRB, Sebastião Furtado Pena, argumentou que o prazo mais adequado seria de um ano, pois os contratos mantidos pela empresa têm vigência anual. Segundo ele, a direção do IRB já fez contato com o relator para sugerir a mudança.