Procuradora: donos de bingo têm de pagar direitos trabalhistas

Brasília – A campanha iniciada pelos proprietários de casas de bingos para não pagar as verbas de rescisão de contratos de cerca de 120 mil funcionários, alegando que o fechamento inesperado das empresas ocorreu por determinação do Poder Executivo, não tem fundamento.

Segundo a procuradora do Trabalho, Sandra Lia Simon, os empresários alegam que o fechamento dos bingos foi inesperado, o que não procede, já que a proibição de funcionamento já era prevista na Lei Maguito Vilela, de dezembro de 2001.

Outro argumento que, segundo a procuradora, não é verdadeiro é que, por serem bons empregadores, os bingos não devem ser fechados. Simon revela que são inúmeras as denúncias do setor por más condições de trabalho. ?As denúncias vão de cooperativas fraudulentas ao uso de mão-de-obra adolescente?, disse.

A Procuradoria-Geral do Trabalho está fazendo um levantamento junto às regionais para saber a quantidade de denúncias de trabalho irregular nessa área. Até agora, foram feitas 42 denúncias em todo o país, sendo que 6 são de formação de cooperativas fraudulentas. Nesse tipo de fraude, os trabalhadores perdem todos os direitos trabalhistas, como férias e 13º salário.

De acordo com a procuradora, também é falsa a informação de que os bingos seriam legais porque estariam previstos na Lei Zico. Nessa lei, os bingos deveriam patrocinar eventos esportivos, só que não foi cumprida e caiu em desuso. Por esse motivo, explicou Simon, em dezembro de 2000 foi editada a lei Maguito Vilela que determinou o fechamento dos bingos até 2001.

Simon informou ainda que os trabalhadores que não receberam seus direitos trabalhistas devem procurar o Ministério Público do Trabalho para dar entrada em uma ação coletiva. O trabalhador pode também entrar com ação individual.