O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, vai entregar amanhã (06) ou quinta-feira (07) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contestando a resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que autorizou o pagamento de salários a promotores e procuradores superiores ao teto estadual de R$ 22.111. Pela decisão do CNMP, os integrantes do Ministério Público nos Estados poderão ganhar até R$ 24,5 mil mensais, valor da remuneração dos ministros do STF.
A resolução do CNMP, aprovada ontem por 7 votos a 5, deverá ser publicada amanhã. Hoje, Souza informou que protocolará a Adin no STF no mesmo dia da publicação do ato do conselho ou no dia seguinte. Segundo o procurador, é inconstitucional a decisão do CNMP, órgão que é presidido por ele e é integrado por outras 13 pessoas.
Souza explicou que a Constituição estabelece claramente os tetos nos Estados em R$ 22.111 e na esfera federal, em R$ 24,5 mil. "Vou pedir liminar", anunciou. Na liminar, ele solicitará que o STF suspenda a decisão do CNMP até o julgamento da ação pelo plenário do tribunal. O procurador baseará a Adin no artigo 37 da Constituição Federal. Nesse dispositivo está previsto o teto salarial de todo o funcionalismo, que é o salário dos ministros do STF. Está expresso também que o limite nos Estados deve ser equivalente a 90,25% da remuneração do STF, ou seja, R$ 22.111.
Após a aprovação da resolução ontem pelo CNMP, o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo, garantiu que somente poderão ganhar acima de R$ 22.111 os promotores e procuradores que acumularem funções. Estão nessa situação, por exemplo, os integrantes do Ministério Público que fazem o trabalho de dois promotores ou procuradores. No entanto, para o procurador-geral, a resolução não deixou expresso que somente ganhará acima do teto estadual quem acumula função.